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20-Feb-2020
As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão no transporte público intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte e o direito a gratuidade do Idoso
Lima, Rossini Gustavo Medeiros Felipe de
10-Feb-2020
O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública
Marques, Kayo Victor Santos
18-Feb-2020
Mediação de conflitos entre o cidadão e a administração pública sob a ótica do ordenamento jurídico hodierno
Bezerra, Daymon Gustavo Gurgel Meira
5-Feb-2020
O controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte
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2020
A Lei de Proteção de Dados aplicada aos Tribunais de Contas
Cardoso, Mirley de Almeida
19-Mar-2020
A internação involuntária dos usuários de drogas como manifestação do poder de polícia
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19-Nov-2020
Estudo avaliativo da qualidade de serviços de uma empresa de artigos personalizados, segundo a percepção dos seus clientes.
Silva, Eduardo Pereira da
19-Mar-2020
Controle social da Administração Pública através das ouvidorias públicas: o caso da Ouvidoria na Previdência Social Brasileira
Peixoto, Aimê Fonseca
25-Mar-2020
O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Lessa, Joyce de Oliveira
18-Feb-2020
A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
Silva, Rebeca Tindô Ferreira da
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Barros, Alice Cachina França
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Bezerra, Daymon Gustavo Gurgel Meira
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