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2017O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidadesFrança, Amlyn Thayanne Santos de
6-Dec-2017O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de ContasCortez, Danielle Martins da Câmara
12-Dec-2017A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo CivilRêgo, Lorena Nogueira
7-Dec-2017Eficiência dos serviços de saneamento hídrico: prestação pública, privatização e regulaçãoGilberto, Rodrigo Dutra de Castro
5-Dec-2017Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federaisSouza, Lara Marcelino de
2017A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencialMascarenhas, Jasminne Fernandes
2018A defesa da concorrência e o princípio da eficiência administrativaVarela, Max Torquato
12-Dec-2017A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao ato de assédio moral cometido no âmbito da Administração Pública: levantamento e análise da jurisprudência brasileiraCampos, Tatianna Guimarães
2018A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidadeCosta, Bráulio Caio Ferreira da
24-Nov-2017Responsabilidade Extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carcerárioAraújo, Rochelle Capistrano Nunes