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12-Dec-2017Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativasMartins, Lorena Luzia Alexandre Silva
14-Dec-2017A Substituição sistemática dos procedimentos judiciais por processos administrativos junto aos cartórios extrajudiciaisSilva, Francisco João da
15-Dec-2017A regulação dos serviços públicos como um instrumento de (in) gerência na efetivação das políticas públicasVasconcelos, Natália Gomes de
4-Dec-2017A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado frente à negligência da Administração Pública no âmbito das Medidas SocioeducativasAndrade, Marcella Caroline Pinheiro de
14-Dec-2017ANÁLISE DO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAGreenwood, Hellen
2017O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidadesFrança, Amlyn Thayanne Santos de
2017Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Regulação no Brasil: Uma análise jurídica da legislação de portosBorges, Bárbara Figueiredo de Oliveira
4-Dec-2017OS SERVIDORES PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRAALVES, VANESSA SILVA
2017A intervenção e regulação estatal sobre o serviço oferecido pelo Airbnb no BrasilGurgel, Camila Gabriel
15-Dec-2017A função do planejamento art.174 da Constituição Federal de 1988, no setor elétrico: Determinante ou IndicativoLisboa, Thays Gorgônio