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2017
O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidades
França, Amlyn Thayanne Santos de
6-Dec-2017
O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas
Cortez, Danielle Martins da Câmara
12-Dec-2017
A uniformização dos julgados administrativos sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
Rêgo, Lorena Nogueira
7-Dec-2017
Eficiência dos serviços de saneamento hídrico: prestação pública, privatização e regulação
Gilberto, Rodrigo Dutra de Castro
5-Dec-2017
Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais
Souza, Lara Marcelino de
2017
A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial
Mascarenhas, Jasminne Fernandes
2018
A defesa da concorrência e o princípio da eficiência administrativa
Varela, Max Torquato
12-Dec-2017
A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao ato de assédio moral cometido no âmbito da Administração Pública: levantamento e análise da jurisprudência brasileira
Campos, Tatianna Guimarães
2018
A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade
Costa, Bráulio Caio Ferreira da
24-Nov-2017
Responsabilidade Extracontratual do Estado decorrente da falha no sistema carcerário
Araújo, Rochelle Capistrano Nunes
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1
Alves, Vanessa Silva
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Andrade, Jennifer Lara da Penha
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Andrade, Marcella Caroline Pinhei...
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Araújo, Rochelle Capistrano Nunes
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Araújo, Sammara Costa Pinheiro Gu...
1
Araújo, Ygor Medeiros Brandão de
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Barbalho, Rebeca de Souza
1
Barros, Alice Cachina França
1
Bezerra, Daymon Gustavo Gurgel Meira
1
Bezerra, Edja Rodrigues
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Direito Administrativo
4
Administração pública
4
Direito administrativo
4
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3
Administração Pública
3
Interesse público
3
Public interest
3
Saúde
2
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Acordos substitutivos
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41
2017
33
2020
7
2018
Rights
48
openAccess
17
Attribution-NonCommercial-NoDeriv...
3
CC0 1.0 Universal
2
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2
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