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12-Dec-2017Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativasMartins, Lorena Luzia Alexandre Silva
14-Dec-2017A Substituição sistemática dos procedimentos judiciais por processos administrativos junto aos cartórios extrajudiciaisSilva, Francisco João da
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15-Dec-2017A regulação dos serviços públicos como um instrumento de (in) gerência na efetivação das políticas públicasVasconcelos, Natália Gomes de
4-Dec-2017A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado frente à negligência da Administração Pública no âmbito das Medidas SocioeducativasAndrade, Marcella Caroline Pinheiro de
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2017O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidadesFrança, Amlyn Thayanne Santos de
2017Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Regulação no Brasil: Uma análise jurídica da legislação de portosBorges, Bárbara Figueiredo de Oliveira