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12-Dec-2017
Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas
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5-Dec-2017
Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais
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10-Feb-2020
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1
Ciências Sociais Aplicadas; Direi...
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Competências legislativas municipais
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3
2017
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2020
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3
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