Biblioteca Digital de Monografias

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Issue Date	Title	Author(s)
12-Dec-2017	Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas	Martins, Lorena Luzia Alexandre Silva
2017	A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial	Mascarenhas, Jasminne Fernandes
5-Dec-2017	Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais	Souza, Lara Marcelino de
24-Nov-2017	Responsabilidade Extracontratual do Estado Decorrente da Falha no Sistema Carcerário	Araújo, Rochelle Capistrano Nunes