Biblioteca Digital de Monografias

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Issue Date	Title	Author(s)
12-Dec-2017	Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas	Martins, Lorena Luzia Alexandre Silva
5-Dec-2017	Administração Pública Consensual: análise dos acordos substitutivos da sanção administrativa no âmbito das agências reguladoras federais	Souza, Lara Marcelino de
2017	A responsabilidade civil extracontratual do estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde: um check up jurisprudencial	Mascarenhas, Jasminne Fernandes
10-Feb-2020	O ato administrativo e a inteligência artificial: uma abordagem sobre os limites e as possibilidades da utilização de inteligência artificial no contexto da administração pública	Marques, Kayo Victor Santos