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Data do documento	Título	Autor(es)
5-Dez-2017	LOBBY NAS AGÊNCIAS REGULADORAS	Pinto do Nascimento, Tiago
2017	A relação juríca entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidade	Diniz, Lizandra Karen Pontes
14-Dez-2017	O Controle judicial de políticas públicas relacionadas aos direitos sociais no Brasil	Lopes, Vanessa da Costa
4-Dez-2017	A responsabilidade extracontratual do Estado nos casos bullying no ensino público	Vidal, Iandra Izabelli Honorato
2017	Responsabilidade extracontratual do estado nas infecções hospitalares	Santos, Amanda gomes dos
4-Dez-2017	A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NOS CASOS DE REBELIÃO NOS PRESÍDIOS	RODRIGUES, ERICA AIRES
4-Dez-2017	Tombamento: direito de preservação e manutenção do patrimônio artístico em praças e passeios públicos na cidade do Natal-RN, um descaso entre os cidadãos e a administração pública.	Carvalho Júnior, Vicente Galvão de Carvalho Júnior Vicente Galvão de
2018	A defesa da concorrência e o princípio da eficiência administrativa	VARELA, MAX TORQUATO
23-Jan-2018	O DESFAZIMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE	Maurício, Rondinely Carlos de Carvalho
14-Dez-2017	A Substituição sistemática dos procedimentos judiciais por processos administrativos junto aos cartórios extrajudiciais	Silva, Francisco João da
14-Dez-2017	ANÁLISE DO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA	Greenwood, Hellen
4-Dez-2017	A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado frente à negligência da Administração Pública no âmbito das Medidas Socioeducativas	Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de
18-Jan-2018	A Ressocialização do Preso à Luz do Princípio da Eficiência Administrativa	ARAÚJO, Ygor Medeiros Brandão de
4-Dez-2017	OS SERVIDORES PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA	ALVES, VANESSA SILVA
15-Dez-2017	A função do planejamento art.174 da Constituição Federal de 1988, no setor elétrico: Determinante ou Indicativo	Lisboa, Thays Gorgônio
18-Jan-2018	O Regime Jurídico aplicável À EBSERH pela prestação de Serviços Públicos	Lopes, Marcela Jácome
2017	O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidades	França, Amlyn Thayanne Santos de
6-Dez-2017	O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas	Cortez, Danielle Martins da Câmara
13-Dez-2017	Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial	Bezerra, Edja Rodrigues
12-Dez-2017	Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Norte: regime jurídico, problemas e soluções devidas	Silva, Janne Rodrigues da