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Issue Date	Title	Author(s)
5-Dec-2017	Lobby nas agências reguladoras	Nascimento, Tiago Pinto do
2017	A relação juríca entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a aplicação do dever de proporcionalidade	Diniz, Lizandra Karen Pontes
14-Dec-2017	O Controle judicial de políticas públicas relacionadas aos direitos sociais no Brasil	Lopes, Vanessa da Costa
4-Dec-2017	A responsabilidade extracontratual do Estado nos casos bullying no ensino público	Vidal, Iandra Izabelli Honorato
2017	Responsabilidade extracontratual do estado nas infecções hospitalares	Santos, Amanda gomes dos
4-Dec-2017	A responsabilidade extracontratual do estado nos casos de rebelião nos presídios	Rodrigues, Érica Aires
2018	A defesa da concorrência e o princípio da eficiência administrativa	Varela, Max Torquato
23-Jan-2018	O desfazimento de atos administrativos eivados de vício de legalidade	Maurício, Rondinely Carlos de Carvalho
14-Dec-2017	A substituição sistemática dos procedimentos judiciais por processos administrativos junto aos cartórios extrajudiciais	Silva, Francisco João da
14-Dec-2017	Análise do termo final da vigência dos contratos administrativos para execução de obra	Greenwood, Hellen Joy Barroca
4-Dec-2017	A responsabilidade civil extracontratual do Estado frente à negligência da Administração pública no âmbito das medidas socioeducativas	Andrade, Marcella Caroline Pinheiro de
4-Dec-2017	Os servidores públicos na estrutura da Administração Pública brasileira	Alves, Vanessa Silva
15-Dec-2017	A função do planejamento art.174 da Constituição Federal de 1988, no setor elétrico: Determinante ou Indicativo	Lisboa, Thays Gorgônio
18-Jan-2018	O Regime jurídico aplicável à EBSERH pela prestação de serviços públicos	Lopes, Marcela Jácome
2017	O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidades	França, Amlyn Thayanne Santos de
6-Dec-2017	O direito administrativo sancionador e o princípio da culpabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas	Cortez, Danielle Martins da Câmara
13-Dec-2017	Autonomia e Discricionariedade do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial	Bezerra, Edja Rodrigues
12-Dec-2017	Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Norte: regime jurídico, problemas e soluções devidas	Silva, Janne Rodrigues da
2018	A Conveção de Nova Iorque e a Lei Brasileira de Inclusão: percalços e vicissitudes para a efetivação do direito fundamental à acessibilidade	Costa, Bráulio Caio Ferreira da
12-Dec-2017	Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas	Martins, Lorena Luzia Alexandre Silva