Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/5176
Title: Responsabilidade penal nas relações de consumo: a (in)aplicabilidade do Concurso de Pessoas e da Teoria do Domínio do Fato como fonte de averiguação de putabilidade
Authors: Franco, Wiliana Imaculada de Medeiros
Keywords: Relação de Consumo;Crime;Concurso de Pessoas;Teoria do Domínio do Fato
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FRANCO, Wiliana Imaculada de Medeiros. Responsabilidade penal nas relações de consumo: a (in)aplicabilidade do Concurso de Pessoas e da Teoria do Domínio do Fato como fonte de averiguação de putabilidade. 2017. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação), Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2017.
Portuguese Abstract: A legislação brasileira, preocupada em tutelar as relações de consumo, admite o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do fornecedor. Contudo, a tutela penal das relações de consumo não possui o mesmo enfoque que é conferido à responsabilidade civil, sendo inclusive desconhecida por grande parte dos consumidores. Partindo disto, o presente trabalho se propõe a tratar sobre os crimes contra as relações, notadamente no que diz respeito à possibilidade ou não de aplicação do Concurso de Pessoas e da Teoria do Domínio do Fato como ferramentas de complementar a Teoria Restritiva, esta que foi adotada pelo sistema penal brasileiro e versa sobre o conceito de autor. A relevância do tema se dá principalmente em face da dificuldade de identificar os responsáveis pelas práticas delituosas, quer seja porque a maioria das ações é causada por pessoas jurídicas, quer seja em razão da complexa estrutura de determinadas empresas, que também impossibilita, inclusive, a identificação de seus responsáveis. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, sendo o estudo delineado através da aplicação dos conceitos em caso concreto e tipo penal específico, notadamente a conduta omissiva prevista no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. A partir da análise do tema, compreende-se que os delitos omissivos e culposos não comportam o emprego da Teoria do domínio do Fato, enquanto que para aplicação do Concurso de Pessoas é preciso verificar classificação do delito, posto que, a depender do caso, o concurso poderá ser reconhecido na forma de coautora ou de participação.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5176
Other Identifiers: 2013024021
Appears in Collections:CERES - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ResponsabilidadePenal_Franco_2017Artigo principal306.97 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons