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Title: Competências de sistemas de controle interno: um estudo na Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN
Authors: Dantas, Jacineide Fernanda
Keywords: Administração Pública - Controle;Sistema de Controle;Poder Legislativo
Issue Date: Nov-2017
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: DANTAS, Jacineide Fernanda. Competências de sistemas de controle interno: um estudo na Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN. 2017. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública), Departamento de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Currais Novos, 2017.
Portuguese Abstract: É apresentado neste projeto uma proposta de intervenção a ser realizada na Câmara Municipal do município de Santana do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte. O presente trabalho objetiva transparecer a importância de um Sistema de Controle atuante para o Poder Legislativo municipal, indicando inclusive alguns procedimentos tocantes ao exercício do controle interno. É demonstrado por meio da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, Regimento Interno e resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a obrigatoriedade de instituição e funcionamento adequado do Sistema de Controle Interno em cada esfera de Poder. Para compreender as dificuldades existentes, responsáveis pela qualidade do funcionamento do controle interno, é realizado o estudo e detalhamento da estrutura funcional da Câmara Municipal, como também a apresentação dos pontos que dificultam o estabelecimento de controles na administração pública. Em sua parte final apresenta indicações que possam ajustar as dificuldades encontradas na instituição em estudo.
Abstract: This project shows an intervention proposal to be carried out in the Municipal Council of the municipality of Santana do Seridó, in the state of Rio Grande do Norte. The present task aims to show the importance of a Control System that is active for the municipal Legislative Branch, indicating including some procedures related to the exercise of internal control. It is demonstrated by means of the Federal Constitution, the Law of Fiscal Responsibility, Law 4.320/64, Internal Regulations and resolutions from the State of Rio Grande do Norte’s Court of Auditors, the obligation to establish and functioning of the Internal Control System in each Power. In order to understand the extant difficulties, responsible for quality of the operation of the internal control, the study and detailing the functional structure of the City Hall, as well as the points which make it difficult to establish controls in the public administration. In its final part it presents indications that can tune the difficulties encountered in the institution under study.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/5131
Other Identifiers: 20162004462
Appears in Collections:CERES - Especialização em Administração Pública

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