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Title: Lei de acesso à informação: resultados da implantação no Rio Grande do Norte no período de 2012 a 2015
Authors: Teixeira, Nailton Lima
Keywords: Controladoria-Geral da União;Lei de acesso à informação;Municípios;Rio Grande do Norte
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: TEIXEIRA, Nailton Lima. Lei de acesso à informação: resultados da implantação no Rio Grande do Norte no período de 2012 a 2015. 2015. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract: A Lei de Acesso à Informação (LAI) busca tornar transparente as ações dos entes públicos e garantir que a população obtenha as informações desejadas, restringindo apenas os casos específicos em Lei. Porém, é necessario que todos os envolvidos nesse processo se adequem às condições exigidas por Lei e tomem conhecimento das ferramentas adequadas, de forma que os objetivos estabelecidos pela legislação sejam cumpridos. Dessa maneira, o presente trabalho tem como objetivo analisar como os municípios do Rio Grande do Norte se adequaram a LAI, enfatizando as cidades que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não estão de acordo com o que é pregado pela Lei de acesso à informação. A pesquisa é caracterizada como descritiva e bibliográfica, tendo uma abordagem qualitativa, na qual utilizou-se como instrumento de coleta de dados um questionário composto de cinco questões, sendo essas relacionadas diretamente a não adequação da LAI pelos municípios. Foi observado que houveram divergências com os dados publicados pela CGU. A partir das informações obtidas, foi elaborado outro questionário com oito questões direcionadas a um representante da Controladoria-Geral da União, buscando obter um parecer do órgão sobre a situação na qual se encontram os municípios da amostra.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3992
Other Identifiers: 2011031546
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