Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/3942
Title: O Simples Nacional e a inclusão dos escritórios de advocacia: impactos trazidos pela nova lei
Authors: Caldas, Anna Amélia Soares de Araújo
Keywords: Simples Nacional;Escritórios de advocacia;Leis Complementares nº 123/06 e nº 147/14
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CALDAS, Anna Amélia Soares de Araújo. O Simples Nacional e a inclusão dos escritórios de advocacia: impactos trazidos pela nova lei. 2015. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.
Portuguese Abstract: O presente trabalho pretendeu demonstrar, inicialmente, o conceito do Simples Nacional, que consiste num regime tributário diferenciado, simplificado. Após isso, explicitou-se os pormenores de dito regime de tributação, bem como explanou-se os benefícios da introdução dos Escritórios de Advocacia neste regime de simplificação fiscal, vez que, até a LC nº 123/06, não eram beneficiários daquele – tendo em vista que prestam serviços intelectuais - trazendo um quadro comparativo entre a lei outrora vigente e a nova lei a ser aplicada. Ademais, comprovou-se, através de análises financeiras (comparação entre as demais formas de tributação), que a inclusão dos escritórios de advocacia neste regime de tributação foi importante, tanto para os próprios escritórios, como, também, para a sociedade como um todo, beneficiada pela arrecadação e aplicação de tais tributos, uma vez que, outrora, o número de sociedades era bem inferior ao número de inscritos, em virtude da carga tributária. A carga tributária incidente sobre uma sociedade de advogados, antes da LC nº 147/14, cujo faturamento anual era inferior ao estipulado pelo simples, chegava ao dobro do que hoje é devido, demonstrando, desse modo, o quão era onerosa a formação de uma sociedade. Desta forma, através da inclusão do inciso VII, no § 5º C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006, que ocorreu por meio da Lei Complementar nº 147/2014, todos os escritórios de advocacia que possuam uma receita anual de até 3,6 milhões de reais poderão recolher, de forma una, todos os impostos abrangidos pelo Simples Nacional. Sendo assim, através do presente trabalho, demonstrou-se, através do estudo das demonstrações financeiras de 03 sociedades advocatícias, a importância da inclusão das sociedades advocatícias no regime do simples nacional, vez que, em quase todos os casos, a carga tributária é reduzida em mais de 50%, por todos os impostos serem recolhidos a partir de alíquotas menores.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3942
Other Identifiers: 2011061115
Appears in Collections:Ciências Contábeis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
SimplesNacional_Caldas_2015.pdfCiências Contábeis1.39 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.