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dc.contributor.advisorBatista, Halcima Melo-
dc.contributor.authorAraújo, Renata Alves-
dc.date.accessioned2017-05-29T14:15:36Z-
dc.date.available2017-05-29T14:15:36Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier2012915116pr_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Renata Alves. Fim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandenses. 2016. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3865-
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectContas de gestãopr_BR
dc.subjectPrefeitospr_BR
dc.subjectOrdenadores de despesaspr_BR
dc.subjectCâmaras municipaispr_BR
dc.subjectTribunais de contaspr_BR
dc.titleFim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandensespr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.contributor.referees1Batista, Edimilson Monteiro-
dc.contributor.referees2Araújo, Ronaldo José Rêgo de-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo identificar as possíveis consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal pelo fim do julgamento das contas de gestão – por parte dos Tribunais de Contas – dos Chefes do Poder Executivo Municipal que atuam na condição de ordenadores de despesas, e estimar a abrangência que tais efeitos podem alcançar no estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, para a elaboração deste estudo, foi analisada ainda a dualidade das contas públicas, identificando as principais diferenças entre as contas de governo e de gestão, e os respectivos órgãos competentes para sua deliberação, além de compreender a decisão referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, e a reforma que esta promoveu no sistema de Controle Externo municipal. A pesquisa desenvolvida foi delimitada ao reconhecimento da quantidade de prefeitos com suas contas de gestão rejeitadas, o volume de processos e os respectivos municípios administrados; por meio da relação de contas reprovadas, emitida pela Corte de Contas do Estado do RN em julho de 2016, disponível em seu sítio eletrônico, com o intuito de estimar a possível dimensão que os resultados da decisão supramencionada podem alcançar nas cidades potiguares. Assim, a metodologia aplicada neste estudo possui caráter descritivo, com emprego de procedimentos configurados como pesquisa bibliográfica e documental; sob uma abordagem quantitativa do problema. Os resultados demonstraram a ampla adoção por parte dos Chefes do Poder Executivo deste estado ao ordenamento de despesas, o que implica na possibilidade do retorno dos políticos, cuja administração foi marcada por sinais de corrupção, para a disputa por cargos públicos; e, consequentemente, na gestão financeira do respectivo ente mediante atitudes que se contrapõem à moralidade exigida pela Constituição Federal brasileira.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentCiências Contábeispr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
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