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Title: Fim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandenses
Authors: Araújo, Renata Alves
Keywords: Contas de gestão;Prefeitos;Ordenadores de despesas;Câmaras municipais;Tribunais de contas
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Renata Alves. Fim da competência dos tribunais de contas para julgar a gestão dos prefeitos: possíveis consequências nos municípios Norte Rio-Grandenses. 2016. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Este trabalho tem como objetivo identificar as possíveis consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal pelo fim do julgamento das contas de gestão – por parte dos Tribunais de Contas – dos Chefes do Poder Executivo Municipal que atuam na condição de ordenadores de despesas, e estimar a abrangência que tais efeitos podem alcançar no estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, para a elaboração deste estudo, foi analisada ainda a dualidade das contas públicas, identificando as principais diferenças entre as contas de governo e de gestão, e os respectivos órgãos competentes para sua deliberação, além de compreender a decisão referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, e a reforma que esta promoveu no sistema de Controle Externo municipal. A pesquisa desenvolvida foi delimitada ao reconhecimento da quantidade de prefeitos com suas contas de gestão rejeitadas, o volume de processos e os respectivos municípios administrados; por meio da relação de contas reprovadas, emitida pela Corte de Contas do Estado do RN em julho de 2016, disponível em seu sítio eletrônico, com o intuito de estimar a possível dimensão que os resultados da decisão supramencionada podem alcançar nas cidades potiguares. Assim, a metodologia aplicada neste estudo possui caráter descritivo, com emprego de procedimentos configurados como pesquisa bibliográfica e documental; sob uma abordagem quantitativa do problema. Os resultados demonstraram a ampla adoção por parte dos Chefes do Poder Executivo deste estado ao ordenamento de despesas, o que implica na possibilidade do retorno dos políticos, cuja administração foi marcada por sinais de corrupção, para a disputa por cargos públicos; e, consequentemente, na gestão financeira do respectivo ente mediante atitudes que se contrapõem à moralidade exigida pela Constituição Federal brasileira.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3865
Other Identifiers: 2012915116
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