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Title: Regime diferenciado de contratações (RDC): análise das constatações do TCU no ano de 2013
Authors: Silva, Cláudia Valthenize de Souto
Keywords: Constatações;Controle externo;Licitações públicas;RDC;TCU
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Cláudia Valthenize de Souto. Regime diferenciado de contratações (RDC): análise das constatações do TCU no ano de 2013. 2014. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: Diante dos eventos internacionais esportivos que tem o Brasil como sede, observou-se a necessidade de um regime licitatório que atendesse as exigências para realização destes eventos. Dessa maneira, surge por meio da Lei 12.462/11 o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com a finalidade de tornar mais célere as licitações públicas. Esta Lei foi ampliada para atender ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, fiscalizou obras e serviços relacionados ao RDC, o que resultou em 29 (vinte e nove) acórdãos no ano de 2013. A presente pesquisa teve como objetivo analisar as irregularidades constatadas pelo TCU em contratações federais no referido ano. A metodologia utilizada no trabalho quanto ao objetivo é descritiva; quanto aos procedimentos é bibliográfica e documental; e quanto ao objeto a pesquisa é qualitativa. Como resultado, o estudo verificou que foram constatadas irregularidades advindas do RDC e de outras modalidades de licitação.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3740
Other Identifiers: 2010014537
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