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dc.contributor.advisorTorres, Saulo de Medeiros-
dc.contributor.authorLucena, Beatriz Emília Dantas de-
dc.date.accessioned2017-01-18T20:23:16Z-
dc.date.available2017-01-18T20:23:16Z-
dc.date.issued2015-12-
dc.identifier2013047044pr_BR
dc.identifier.citationLUCENA, Beatriz Emília Dantas de. DIREITO DO IDOSO AO TRANSPORTE: uma análise à luz da Constituição Federal, Estatuto do Idoso, Decreto 5.934/06. 2016. 19 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2017.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3498-
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectEstatuto do Idosopr_BR
dc.subjectDireito a gratuidade nos transportes públicospr_BR
dc.subjectADI n° 3768-DFpr_BR
dc.titleDireito do idoso ao transporte: uma análise à luz da Constituição Federal, Estatuto do Idoso, Decreto 5.934/06pr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.description.resumoEste artigo destina-se a uma análise do direito previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 230, §2°, que garante aos idosos, aqui considerados as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, o direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos e interestaduais. Foi abordado não só a previsão constitucional, como também a doutrina que aborda o assunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.768 do Distrito Federal, ação essa que terminou por declarar constitucional a previsão de gratuidade do transporte coletivo urbano, semiurbano e interestadual para os idosos, em desfavor da parte autora que requeria a não aplicação do citado artigo para as permissionárias e concessionárias de serviço público de transporte urbano, enquanto não fosse prevista e regulamentada uma forma de reembolsar as referidas empresas, tendo em vista a garantia do equilíbrio-financeiro a estas assegurado. Foi analisado também os artigos pertinentes do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e, por fim, Decreto-lei n° 5.934/06 e a Resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) n° 1.692/06.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDIREITOpr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
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DireitoDoIdosoAoTransporte_Lucena_2015TCC - Artigo379,23 kBAdobe PDFThumbnail
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