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http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/3498
| Title: | Direito do idoso ao transporte: uma análise à luz da Constituição Federal, Estatuto do Idoso, Decreto 5.934/06 |
| Authors: | Lucena, Beatriz Emília Dantas de |
| Keywords: | Estatuto do Idoso;Direito a gratuidade nos transportes públicos;ADI n° 3768-DF |
| Issue Date: | Dec-2015 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | LUCENA, Beatriz Emília Dantas de. DIREITO DO IDOSO AO TRANSPORTE: uma análise à luz da Constituição Federal, Estatuto do Idoso, Decreto 5.934/06. 2016. 19 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2017. |
| Portuguese Abstract: | Este artigo destina-se a uma análise do direito previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 230, §2°, que garante aos idosos, aqui considerados as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, o direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos e interestaduais. Foi abordado não só a previsão constitucional, como também a doutrina que aborda o assunto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.768 do Distrito Federal, ação essa que terminou por declarar constitucional a previsão de gratuidade do transporte coletivo urbano, semiurbano e interestadual para os idosos, em desfavor da parte autora que requeria a não aplicação do citado artigo para as permissionárias e concessionárias de serviço público de transporte urbano, enquanto não fosse prevista e regulamentada uma forma de reembolsar as referidas empresas, tendo em vista a garantia do equilíbrio-financeiro a estas assegurado. Foi analisado também os artigos pertinentes do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e, por fim, Decreto-lei n° 5.934/06 e a Resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) n° 1.692/06. |
| URI: | http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3498 |
| Other Identifiers: | 2013047044 |
| Appears in Collections: | CERES - Direito
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