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Title: Delação premiada à brasileira: algumas questões relacionados à constitucionalidade e à eticidade
Authors: AZEVEDO, Lenilson Silva de
Keywords: Delação Premiada;Crime Organizado;Constitucionalidade;Ética
Issue Date: Dec-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: AZEVEDO, Lenilson Silva de. DELAÇÃO PREMIADA À BRASILEIRA: ALGUMAS QUESTÕES RELACIONADOS À CONSTITUCIONALIDADE E À ETICIDADE. 2016. 21 f. Artigo (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, CaicÓ, 2016. Disponível em: <https://monografias.ufrn.br>
Portuguese Abstract: RESUMO: O presente trabalho trata da delação premiada, instituto utilizado amplamente em nações estrangeiras como Itália, Espanha e nos países anglo-saxões, cuja finalidade primordial é de reforço na investigação e prova da criminalidade associativa, organizada e econômico-financeira. O padrão brasileiro de negociação na delação premiada faz com que o acusado devolva pequena parcela dos valores fruto da conduta criminosa, entregue alguns envolvidos, fique em prisão domiciliar durante bom tempo, excluindo parentes e amigos das malhas da operação. O foco, então, longe de punir, é recuperar, muito parcialmente, os recursos apropriados, evitando, com todo o cuidado, que sejam os colaboradores inseridos na prisão depois de “arrependidos”. Eis aqui a delação premiada à brasileira. O instituto da delação premiada está previsto no ordenamento jurídico brasileiro em diversas leis, principalmente na Lei n. 12.850/2013. Mas, a “delação à brasileira” tem se constituído em um emaranhado de possibilidades, em que a prática está dando as coordenadas do que deveria ser previsto em lei. Nesse sentido, questões controvertidas relacionadas ao instituto têm refletido não só na esfera jurídica, mas também no campo da ética, provocando reações por parte de parcela dos juristas e de setores da política. Pergunta-se: como é possível a fixação de uma pena de 12 anos sem prévio processo? Como determinar um regime de cumprimento desta pena como sendo o de prisão domiciliar, quando isso jamais foi contemplado no sistema jurídico brasileiro? É possível se manter um acusado preso preventivamente como forma de extrair dele uma colaboração premiada, algo que pode violar os direitos fundamentais previstos na Constituição? Prender para colaborar ou colaborar para não ser preso? Há limites legais para se obter a delação premiada? Como uma lei pode incentivar a prática da “premiação ao traidor”? São controvérsias relacionadas ao instituto, com reflexos constitucionais e éticos.
Abstract: The present work deals with the awarding of an award, an institute widely used in foreign nations such as Italy, Spain and the Anglo-Saxon countries, whose primary purpose is to reinforce the investigation and proof of associative, organized and economic-financial crime. The Brazilian standard of negotiation in the awarding of the accusation causes the defendant to return a small portion of the amounts resulting from the criminal conduct, delivered by some involved, to be kept under house arrest for a long time, excluding relatives and friends of the operation. The focus, then, far from punishing, is to recover, very partially, the appropriate resources, carefully avoiding that the employees are inserted in the prison after "repent". Here is the award to the Brazilian. The institute of the prize-giving is provided for in the Brazilian legal system in several laws, mainly in Law no. 12,850 / 2013. But the "Brazilian demarcation" has become a tangle of possibilities, in which practice is giving the coordinates of what should be predicted in law. In this sense, controversial issues related to the institute have reflected not only in the legal sphere, but also in the field of ethics, provoking reactions on the part of jurists and policy sectors. Question: How is it possible to fix a 12-year sentence without prior process? How to determine a regime of compliance with this penalty as the one of house arrest, when this was never contemplated in the Brazilian legal system? Is it possible to keep a defendant in custody as a means of extracting from him an award-winning collaboration, something that may violate the fundamental rights provided for in the Constitution? Arrest to collaborate or collaborate not to be arrested? Are there legal limits to obtaining the award? How can a law encourage the practice of "rewarding the traitor"? They are controversies related to the institute, with constitutional and ethical reflexes.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3459
Other Identifiers: 2013002374
Appears in Collections:CERES - Direito

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