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Title: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO AGENTE PÚBLICO: pluralidade do polo passivo e a teoria da dupla garantia
Other Titles: THE STATE CIVIL AND PUBLIC OFFICIAL RESPONSIBILITY: plurality of passive polo and dual guarantee theory
Authors: Santos, Raíssa Alves dos
Keywords: Responsabilidade civil do Estado;Responsabilidade do Agente Público;Teoria da dupla garantia;Legitimidade Passiva
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, Raíssa Alves dos. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO AGENTE PÚBLICO: pluralidade do polo passivo e a teoria da dupla garantia. 27 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: O tema objeto do presente artigo trabalha as distintas interpretações conferidas ao art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. A forma de responsabilização do ente público está expressa no texto constitucional, sendo incontestável a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causado por seus agentes públicos, no exercício de sua função, a terceiros, e o direito de regresso da Administração Pública contra o responsável pelo dano. Entretanto, existe um debate se é possível o cidadão, lesado pela prática de ato administrativo do Estado, ajuizar ação indenizatória diretamente em face do agente público que imputa ser causador do dano. O Superior Tribunal de Justiça defende esta possibilidade, enquanto que o Supremo Tribunal Federal adota a teoria da dupla garantia em que é defendida a ilegitimidade passiva do agente público. Neste artigo, objetiva-se analisar estas interpretações, averiguando se a posição adotada pelo STF foi superada e contribuindo para acabar com o quadro de insegurança jurídica que se formou a partir deste impasse. Com uma explicação sobre as Responsabilidades do Estado e do agente público nos dias atuais, passando por uma rápida avaliação de suas mudanças ao longo da história, bem como da análise crítica dos argumentos dos defensores de cada posicionamento, foi possível concluir que o nosso sistema constitucional migrou de um tipo de responsabilidade solidária entre Estado e agente público para a responsabilidade regressiva do agente perante a Administração. Com isso, foi constatado que o agente estatal não pode ser demandado diretamente pelo administrado por atos decorrentes de sua atividade.
Abstract: The subject matter of this article deals with different interpretations conferred to the art. 37, §6º of the Federal Constitution 1988. The public entity responsibility is expressed in the constitutional text, being unquestionable the objective responsibility of the State for damages caused by its public officials, in the exercise of their functions, the third parties, and the right of recourse of Public Administration against the responsible for the damage. However, there is a debate whether it is possible for the citizen, injured by the practice of an administrative act of the State, to propose an action for compensation directly against the public official who attributes to be the cause of the damage. The Superior Court of Justice defends this possibility, while the Federal Supreme Court embraces the dual guarantee theory in which a passive illegitimacy of the public official is defended. This article aims to analyze these interpretations, investigating whether the position adopted by the Federal Supreme Court was exceeded and contributing to an end to the legal uncertainty frame created by this impasse. As an explanation about the responsibility of the State and the public official nowadays, going through a rapid assessment of its changes throughout history, as well as the critical analyses of the arguments of the advocates of each placement, it was possible to conclude that our constitutional system migrated from a joint liability between the State and public official to a regressive liability of the official before the Administration. In conclusion, it was verified that the state official cannot be directly defendant by the civilian acts deriving from its activity.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3453
Other Identifiers: 2012903071
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