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Title: Portal de Transparência: uma avaliação nos municípios da microrregião do Seridó Oriental Potiguar.
Authors: Teixeira, Iuri de Lucena
Keywords: Lei de Responsabilidade Fiscal;Fiscal Responsibility Law;Municípios;Counties;Portal de Transparência;Transparency Portal
Issue Date: 8-Dec-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: TEIXEIRA, Iuri de Lucena. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA: Uma avaliação nos municípios da Microrregião do Seridó Oriental Potiguar. 2016. 74 f. Monografia (Graduação) - Curso de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2016.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem a finalidade de verificar e analisar se os Municípios da Microrregião do Seridó Oriental estão cumprindo com as determinações da LC 131/2009, que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal , em conjunto com o Decreto Federal 1.785/10. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foi aplicado um questionário de verificação para avaliar os portais de transparência das prefeituras e identificar práticas de governança eletrônica em conformidade com a legislação brasileira. Os resultados revelaram que dois municípios cumprem todos os aspectos avaliados, sete municípios cumprem parcialmente as exigências da Lei da Transparência e em apenas um município não foi possível aplicar o questionário. Destarte, recomendou-se que sejam regularizadas as pendências encontradas nos portais de transparência das prefeituras, para que assim, os órgãos fiscalizadores e a população possam ter acesso aos portais de excelência, com informações fidedignas, atualizadas, compreensíveis e de fácil acesso.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3416
Other Identifiers: 2012902379
Appears in Collections:CERES - Ciências Contábeis

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