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Title: Edificação Urbana às Margens de Rios em Face do Novo Código Florestal: O Caso do Rio Barra-Nova, Município de Caicó-RN
Authors: Medeiros, Theófilo Paz de
Keywords: Área de Preservação Permanente;Habitação Humana;Meio Ambiente Equilibrado
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MEDEIROS, Theófilo Paz de. Edificação Urbana às Margens de Rios em Face do Novo Código Florestal: O Caso do Rio Barra-Nova, Município de Caicó-RN. 2016. 25 f. Artigo (Graduação) - Curso de Bacharelado em Direito, Dir, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: O estudo objetiva analisar a aplicabilidade do Novo Código Florestal em face da legislação do Município de Caicó-RN no tocante à edificação urbana às margens do Rio Barra-Nova. Através do estudo bibliográfico, apresenta um panorama das competências ambientais constitucionais, em seguida, procura definir os principais traços da dinâmica da competência Municipal em matéria ambiental de nosso sistema. Conceitua e mostra a função crucial das áreas de preservação permanente. Discute-se o conflito entre direito ao meio ambiente equilibrado e direito à moradia, e se, na omissão do Poder Público local, devem-se aplicar as diretrizes estabelecidas pelo Novo Código Florestal. Dentre as demandas, aponta-se o direito à moradia adequada como um dos desafios atuais, na medida em que esse processo de urbanização não vem se desenvolvendo de maneira adequada, criando, dessa forma, um cenário concreto de ocupação desordenada de ambientes não destinados para a habitação humana. Demonstra a área não edificável urbana ao longo do Rio Barra-Nova, assim como a importância dada pelo Plano Diretor de Caicó-RN sobre o meio ambiente. Mostram-se decisões judiciais sobre a temática, e, com base nas já tomadas pelos nossos tribunais, em matéria de construções urbanas irregulares às margens de rios, qual o pensamento que prevalece, quais os fundamentos utilizados pelos julgadores presentes nos acórdãos. Procurando encontrar bases sólidas na construção de uma solução para este conflito de direitos fundamentais, encontrado no caso do Rio Barra-Nova (direito ao meio ambiente equilibrado e direito à moradia), apresenta as possibilidades a serem tomadas para harmonização de tais direitos e solução dos conflitos.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3354
Other Identifiers: 2012903142
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