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Title: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO
Authors: Garcia, Thiago
Keywords: Eficiência.;Desenvolvimento.;Procedimentos licitatórios.;Licitações.;Corrupção.;Administração Pública
Issue Date: Dec-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GARCIA, Thiago. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO. 2016. 79 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2016.
Portuguese Abstract: Repetidas vezes, os noticiários relatam casos de desvio de recursos, possibilitados através da aparente legalidade conferida pelos procedimentos licitatórios, fragilizando a saúde financeira do Estado e obstando-se ao desenvolvimento da nação. Em meados dos anos 1990, a eficiência fora elevada a princípio constitucional vindo a influenciar de maneira substancial a Administração Pública. Diante da atual crise fiscal enfrentada pelo Estado, a utilização dos recursos públicos merece ainda mais atenção. Este estudo tem como objetivo fazer uma analise do instituto das licitações públicas sob a ótica da eficiência como objeto (instrumento) de desenvolvimento. Demonstra-se que apesar das críticas de que como princípio não é aplicável ao sistema jurídico, a eficiência revela-se como um poderoso instrumento de desenvolvimento, a medida que controla os impulsos degenerativos dos agentes públicos quanto a obtenção de vantagens indevidas, resguardando a saúde financeira do Estado e garantindo a devida aplicação dos recursos públicos. Apresenta-se algumas falhas do instituto das licitações públicas e algumas possíveis soluções, já discutidas no âmbito do poder legislativo, concluindo que com correções pontuais e necessárias, os procedimentos licitatórios demonstram ser excelentes ferramentas de escolha das contratações mais vantajosas para o Estado, ou seja, aquelas que conferem a melhor relação de custo/benefício, qualidade e preço para a administração, sendo, portanto, instrumentos indispensáveis no combate aos gargalos institucionais que liquidificam atitudes criminosas para transpassarem, assim, as peneiras de controle e fiscalização administrativas.
Abstract: Again and again, the news report cases of misuse of funds, made possible by the apparent legality conferred by bidding procedures, weakening the financial health of the state and hampering to the development of the nation. In the mid-1990s, the efficiency it came to be high constitutional principle come to the influence substantially the Public Administration. Given the current fiscal crisis faced by the State, the use of public funds deserves further attention. This study aims to make an analysis of the institute of public procurement from the perspective of efficiency as object (instrument) development. It shows that despite the criticism that the principle is not applicable to the legal system, efficiency is revealed as a powerful development tool, as they control the degenerative impulses of public officials as to obtain undue advantages, protecting health financial state and ensuring proper use of public resources. Some flaws of the institute of public bidding and some possible solutions, discussed in the legislature are presented, concluding that with timely and necessary corrections, the bidding procedures prove to be excellent tools for choosing the most advantageous contracts to the State, ie those, that give the best ratio of cost/benefit, quality and price for the administration. Are therefore indispensable tools in combating to the institutional bottlenecks that liquefy criminal attitudes to transpassarem the sieves control and administrative supervision.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3348
Other Identifiers: 2012903151
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