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Title: Poder Discricionário do Estado e os Aspectos Legais da Abordagem Policial
Authors: Costa, Walmary
Keywords: Discricionariedade;Legalidade;Abordagem
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Walmary. O Poder Discricionário do Estado e os Aspectos Legais da Abordagem Policial. 2016. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016
Portuguese Abstract: No desempenho de suas atividades, os órgãos de segurança pública, usando do poder discricionário e o dever-poder de polícia, limitam alguns direitos individuais do cidadão em benefício do interesse público. Como exemplo dessas limitações, podemos citar a abordagem policial prática, comum no cotidiano da atividade policial e que, embora interfira nos direitos básicos do cidadão, é de fundamental importância na identificação de pessoas e objetos, prevenção de possíveis delitos e apreensão de armas, drogas e produtos de crimes, dentre outros. O presente artigo visa analisar o poder discricionário do Estado e a legalidade da abordagem policial, tendo como principal parâmetro tanto a Constituição da República Federativa do Brasil, como também o modus operandi e a sua base legal, a fim de proporcionar às forças policiais e à sociedade em geral os limites a que cada parte interessada se submete. Para tanto, foram utilizados os seguintes recursos metodológicos: pesquisas teóricas e documentais, utilizando a técnica de referências bibliográficas. A pesquisa sugere a legalidade do ato de abordar, sendo uma ação discricionária do agente público, mas que, na prática, existe uma linha tênue com a arbitrariedade, ambas carregadas de determinada carga de liberdade de escolha. Às vezes, a abordagem policial está comprometida por inúmeros fatores como a má formação de policiais, grades curriculares inadequadas, inclusive com pouca ênfase para matéria de Direitos Humanos, ingerência externa com interesses alheios à atividade policial, carga horária excessiva e a falta de acompanhamento psicológico para os agentes públicos que compõem as instituições de segurança pública.
Abstract: The public security organs, in carrying out their activities limit some individual rights of the citizen to the benefit of the public interest by using discretionary power and police duty-power. As an example of these limitations we can mention the police search, a common practice in the daily routine of police activity and that, although it interferes with the basic rights of the citizen, it has a fundamental importance in the identification of persons, objects, prevention of possible crimes, seizure of arms, drugs and proceeds of crime, among others. The purpose of this article is to analyze the discretionary power of the State and the legality of the police search, having as main parameter the Constitution of the Federative Republic of Brazil, as well as the modus operandi and its legal basis, in order to provide the police forces and society in general the limits in which each interested party are submit itself. For this purpose, the following methodological resources were used: theoretical and documentary research, using the technique of bibliographical references. It concludes by the legality of the act of police search, being a discretionary action of the public official, but in practice there is a fine line with arbitrariness, because both are filled with a certain charge of freedom of choice. Sometimes, the police search is damaged by numerous factors such as poor police training, inadequate curriculum frameworks or with little emphasis on human rights. In addition, external interference with interests outside the police activity, excessive hours and lack of psychological support for the public agents that compose public security institutions can also be cited.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3326
Other Identifiers: 2012978715
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