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Title: Casamento e união estável: a equiparação formal dos institutos no direito sucessório
Authors: Medeiros, Jéssica Thais
Keywords: Constituição Federal;Inconstitucionalidade do art. 1.790;Sucessão do cônjuge;Sucessão do companheiro;Evolução
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MEDEIROS, Jéssica Thais. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: A equiparação formal dos institutos no direito sucessório. 2016. 33 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2016.
Portuguese Abstract: A pesquisa ora apresentada tem o intuito de demonstrar a evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro ao longo da legislação civil brasileira sobre o enfoque da Constituição Federal de 1988, demonstrando como o direito do cônjuge afetou positivamente o do companheiro em caráter sucessório. Ainda serão tratados os regressos apresentados com o Código Civil de 2002 ao revogar as leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, até a recente votação do Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002.
Abstract: The research presented here aims to demonstrate the evolution of the succession right of the spouse and their parter throghout the Brazilian civil law on the focus of the 1988 Federal Constitution, demonstrating how the spouse's right positively affected the companion's in a succession aspect. Also, the succession right will be addressed from the regressions presented by the Civil Code of 2002, when the laws 8,971 of 1994 and 9,278 of 1996 were revoked, until the recent voting of the Extraordinary Appeal lodged to the Supreme Court regarding to the unconstitutionality of the art. 1,790 of the 2002 Civil Code.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3325
Other Identifiers: 2012902851
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