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Title: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
Authors: Leitão, Edmar
Keywords: Medidas cautelares.;Eficácia;Processo penal.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LEITÃO, Edmar da Silva. A EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. 2016. 22 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: O presente artigo visa demonstrar a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão, presente nos art. 319 e 320 do Código de Processo penal, medidas que implicam uma alternativa ao encarceramento durante o processo. O presente trabalho mostra o caráter subsidiário das prisões preventivas, devendo ser utilizadas apenas em último caso, demostrando o contexto em que surgiram as medidas cautelares, o caminho que o processo penal brasileiro traçou para chegar ao modelo que hoje vigora, as principais alterações trazidas pela lei 12.403/11, como funcionavam as medidas antes dessa lei, bem como mostrar as principais características das medidas cautelares, como são aplicadas e, principalmente, em que situações o magistrado deve utilizá-las, tendo sempre em vista o respeito aos princípios constitucionais que lhe servem de baliza. Aqui, vale mencionar que um dos principais intuitos desse estudo é demonstrar como é a forma que o Estado trata os indivíduos que se sujeitam a tais medidas e se realmente as medidas cautelares cumprem sua função principal, a qual, além de desafogar o sistema penitenciário brasileiro, deve proporcionar a Dignidade da Pessoa Humana.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3314
Other Identifiers: 2012902735
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