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Title: APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Other Titles: APPLICATION OF CONTROL OF CONVENTIONALITY OF THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES BY THE SUPREME COURT
Authors: Bezerra, Vinícius
Keywords: Tratados Internacionais de Direitos Humanos;Supremo Tribunal Federal;Controle de Convencionalidade
Issue Date: 12-Dec-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BEZERRA, Vinícius Tiago Gomes. APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2016. 28 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó/RN, 2016.
Portuguese Abstract: Nos últimos anos o tema referente ao controle de convencionalidade vem se destacando no mundo do direito, especialmente depois da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004. A referida norma promoveu importante reforma na Constituição Federal de 1988, dentre elas a inserção do parágrafo 3º, ao artigo 5º, dando a possibilidade dos Tratados de Direitos Humanos serem equivalentes a Emendas Constitucionais. Com esta novidade normativa, o Supremo Tribunal Federal mudou sua interpretação jurisprudencial para aplicar o controle de convencionalidade em suas decisões mais recentes. Com base em artigos científicos digitalizados ou impressos e livros de autores especializados no tema, este estudo tem por objeto de pesquisa o denominado controle de convencionalidade, com o objetivo de analisar se o Supremo Tribunal Federal vem aplicando esse instrumento jurídico em suas decisões e, caso negativo, verificar os motivos e soluções para o problema. Visa abordar as origens e o conceito de controle de convencionalidade, os tipos de controle de convencionalidade: difuso e concentrado, bem como a aplicação desse tipo de controle, apresentando-se, a título ilustrativo, alguns casos emblemáticos julgados e decididos pelo Supremo Tribunal Federal, mencionando, ao final, a importância da realização do diálogo jurisprudencial entre os Tribunais internos e os Tribunais-IDH e da aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Abstract: In recent years, the topic of convention control has been prominent in the legal world, especially after Constitutional Amendment 45 of December 30, 2004. This norm promoted an important reform in the Federal Constitution of 1988, among them the insertion of paragraph 3, to Article 5, giving the possibility of the Human Rights Treaties to be equivalent to Constitutional Amendments. With this new normative, the Federal Supreme Court changed its jurisprudential interpretation to apply the control of conventionality in its most recent decisions. Based on digitized or printed scientific articles and books by authors specialized in the subject, this study has as object of research the so-called conventionality control, with the objective of analyzing whether the Federal Supreme Court has applied this legal instrument in its decisions and, if Negative, check the reasons and solutions to the problem. It aims to address the origins and the concept of control of conventionality, the types of control of conventionality: diffuse and concentrated, as well as the application of this type of control, presenting, by way of illustration, some emblematic cases judged and decided by the Federal Supreme Court , Mentioning, in the end, the importance of conducting the jurisprudential dialogue between the domestic courts and the HDI Courts and the application by the Supreme Court of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3313
Other Identifiers: 2012966429
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