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Title: DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Authors: Silva Neto, Adail Gomes da
Keywords: Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389;Lei Estadual n.º 15.299/2013;Vaquejada;Princípios;Constituição Federal de 1988
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA NETO, Adail Gomes da. DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO CEARÁ N.º 15.299/2013 E SUAS PECULIARIDADES EM FACE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: Neste artigo científico será abordado o conceito e origem da vaquejada, possuindo como objetivo primordial discorrer acerca da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389, a qual foi julgada procedente, reconhecendo como inconstitucional a Lei Estadual n.º 15.299/2013, do Ceará, por afrontar princípios constitucionais da preservação do meio ambiente. Lei esta que trouxe a regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural. Quanto à decisão de procedência, analisar-se-á a colisão de dois princípios protegidos pela nossa Constituição Federal de 1988, os quais se contrapõem em relação à prática da vaquejada, são eles o da proibição dos maus tratos contra os animais e o da preservação das manifestações culturais, ambos previstos respectivamente nos artigos 225, § 1º, inciso VII e 215, caput, e § 1º, da Carta Magna de 1988. Observar-se-á também que aquele princípio tem acertadamente predominado como fundamento nas decisões contrárias à prática da vaquejada, haja vista que a integridade física e a vida do animal devem prevalecer frente à preservação das manifestações culturais. Analisar-se-á também os argumentos das entidades protetoras dos animais e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, este que após decisão do Supremo Tribunal Federal e reunião interna de seus membros, manifestou seu posicionamento contrário às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais. Além disso, discutir-se-á a repercussão que tal decisão trouxe no âmbito da opinião popular, tendo em vista que há intrinsecamente a crueldade na realização de tal evento, condenando os animais bovinos e equinos utilizados em tal prática a se submeterem a atos de maus tratos, como bem relatado e confirmado por autoridades na área de medicina veterinária pertencentes ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por fim, com base na pesquisa bibliográfica será avaliada a legitimidade dos posicionamentos contrários à vaquejada.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3303
Other Identifiers: 2012902673
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