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Title: A Análise Econômica do Direito aplicada às sanções de improbidade administrativa
Authors: Silva, Karoline Alves da
Keywords: Análise Econômica do Direito;Teoria Econômica do Crime e das Penas;Lei 8.429/1992;Fraude à licitação;Sanções
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Karoline Alves da. A Análise Econômica do Direito aplicada às sanções de improbidade administrativa. 2016. 30 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: Trata-se da aplicação prática da Análise Econômica do Direito à Lei 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa. Para isso, o objetivo inicial é expor o ponto de encontro entre a Economia e o Direito, analisando-se o surgimento do movimento AED, os conceitos fundamentais da Teoria Econômica, bem como a Teoria Econômica do Crime e das Penas, conceituando os instrumentos analíticos de que dispõe a Economia e a sua importância para a aplicação das normas e dos institutos jurídicos. Em continuidade, estuda-se caso concreto julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versa sobre frustração de licitude de processo licitatório e dispensa indevida de licitação, constatando-se a necessidade de se buscar empréstimo da Análise Econômica do Direito para uma melhor proposta de se combater a improbidade, propondo-se uma aplicação de penas para o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429/1992 que objetive a dissuasão do agente público.
Abstract: It is the realistic application of the Economic Analysis of Law to the Law n.8.429/1992, called Administrative Dishonesty's Law. For that, the inaugural aim is expose the meeting point between Economy and Law, analyzing the arising of the Law and Economics movement, the fundamental concepts of Economic Theory, as well as the Economic Theory of Crime and Penalty, conceptualizing the analytical instruments of the Economy and its matter for the application of rules and legal institutes. In continuity, it is studied a case judged by the Court of Justice of the State of Paraná that deals with frustration of legality of bidding process and undue dispensation of bidding, being verified the necessity to seek loan of the Economic Analysis of Law for a better cause to oppose the dishonesty, proposing an application of penalties for the administrative dishonesty act typified in art. 10, inc. VIII, of Law 8.429 /1992 that aims the dissuasion of the public agent.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3299
Other Identifiers: 2012902922
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