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Title: REFLEXÕES SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: A HISTÓRIA DA LEBRE E DA TARTARUGA
Other Titles: REFLECTIONS ON THE PROCEDURAL DEADLINES OF THE PUBLIC FUND IN JUÍZO: HISTORY OF HARE AND TURTLE
Authors: Pinheiro, Marcelo Cesar Medeiros
Keywords: Prazos processuais;Fazenda Pública;Interesse Público;Direitos Fundamentais
Issue Date: Oct-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PINHEIRO, Marcelo Cesar Medeiros. REFLEXÕES SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: a historia da lebre e da tartaruga. 2016. 26 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: Este artigo objetiva discorrer sobre os prazos da Fazenda Pública em juízo, bem como analisar se tais prazos concede a Administração Pública uma vantagem desnecessária na corrida processual. Primeiramente, faremos uma exposição acerca da concepção de tempo, desenvolvido no campo da física, interligando-os com as ideias de processo e celeridade. Depois faremos uma analise do regramento destes prazos no código de processo civil de 1973, e o de 2015, para apontar se tal vantagem configura, em nosso ordenamento, uma prerrogativa ou privilégio. Logo depois, será analisado o principio da supremacia do interesse público, já que este é considerado pela corrente majoritária como pilar de sustentação para a permanência destes prazos. Neste ponto, será pesquisada a diferença entre interesse público primário e secundário, a nova concepção do interesse público frente aos direitos fundamentais, bem como analisar se este princípio irá ponderar sobre os demais, caso exista conflito. Em seguida, aborda o principio da igualdade analisando a sua área de proteção deste direito e, se tais prazos violam esta área de proteção. Em suma, propomos que tais prazos sejam banidos do nosso ordenamento, pois eles geram uma vantagem processual sem uma justificativa fática, ou constitucional. Nesta corrida que é o processo, essa vantagem prejudicará a parte mais fraca da relação processual, ou seja, o particular.
Abstract: This article aims to discuss the terms of the Treasury in court, such as analyze if those terms give the Public Administration unnecessary advantage in the procedural race. First, we will make a presentation about the concept of time developed in the field of physics, linking them with the ideas of process and speed. Then we will analyze the ruling of these deadlines in the Civil Procedure Code of 1973 and 2015, to point if such an advantage sets in our planning a prerogative or privilege. After we will analyze the principle of the supremacy of the public interest, as this is considered by the majority as a pillar of support for holding these deadlines. At this point, the difference will be searched between primary and secondary public interest, the new conception of the public interest ahead of fundamental rights, as well as examine whether this principle will consider on the other, if there is any conflict. For only then we approach the principle of equality analyzing its protection area and if such terms violate this protection area. In short, we propose that these terms are banished from our legal order because they generate a procedural advantage without factual or constitutional justification. In this race which is the process, this advantage affects the weakest part of the procedural relationship, which is the particular.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3297
Other Identifiers: 2012904408
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