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Title: Uma análise aos efeitos do mandado de injunção: na prescrição da lei nº 13.300/16 e na perspectiva da doutrina
Authors: Lourenço, Hector Medeiros
Keywords: Mandado de Injunção;Regulamentação Infraconstitucional;Lei nº 13.300/16;Concessão da Injunção;Efeitos
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LOURENÇO, Hector Medeiros. UMA ANÁLISE AOS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO: NA PRESCRIÇÃO DA LEI Nº 13.300/16 E NA PERSPECTIVA DA DOUTRINA. 2016. 26 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: Com a promulgação da nova Constituição Federal no ano de 1988, instaura-se no sistema jurídico brasileiro uma nova ordem jurídico-política – marcada pela instalação do regime democrático de direito, por meio do qual nasceram novos institutos até então desconhecidos e ignorados na sistemática legal vigente em nosso país, exemplo disso é o caso da Ação Constitucional intitulada: Mandado de Injunção. O mandado de injunção desde o princípio provocou a discussão os aplicadores do direito e os doutrinadores no que diz respeito aos seus efeitos. Muitas hipóteses teóricas foram propostas, desembocando na criação das correntes – “Não-Concretista”, “Concretista Geral”, “Concretista Individual” e “Concretista Individual Intermediária” – que debatem os efeitos devidos à decisão que julga o objeto do instrumento legal. Com efeito, nascendo com status constitucional, o mandado de injunção jamais possuiu regulamentação infraconstitucional, até o mês de junho de 2016, quando o legislador ofertou a este remédio constitucional sua lei própria – nº 13.300/16 – assinalando o seu rito e seus efeitos. Tratou-se, então, de analisar detidamente as propostas formuladas pelas correntes existentes em nossa doutrina para os efeitos do mandado de injunção e a opção eleita pelo legislador infraconstitucional para os efeitos de concessão da injunção.
Abstract: With the promulgation of the new Federal Constitution in 1988, a new legal-political order was established in the Brazilian legal system - measured by the settlement of the democratic system ruled by law, through which new institutes were born until then unknown and ignored in the legal system In force in our country, an example of this is the constitutional lawsuit named: Right of Injunction. The Right of Injuction, from the start, caused the discussion of the legal practitioners and the theoretician about their effects. Many theoretical hypotheses have been proposed, leading to the creation of currents - "Non-Concretist", "General Concretist", "Individual Concretist" and "Intermediate Individual Concretist" - that debate the effects due to the decision that judges the object of the legal instrument. In fact, when the constitutional order was issued, the right of injuction never had infraconstitutional regulations until June 2016, when the legislator gave this constitutional remedy its own law - nº. 13;300/16 - marking its rite and its effects. It was then a matter of carefully analyzing the proposals formulated by the currents that exists in our doctrine for right of injunction's effects and the option chosen by the infraconstitutional legislator for the effects of granting the injunction.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3296
Other Identifiers: 2012902824
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