| DC Field | Value | Language |
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| dc.contributor.advisor | Dantas, Mayara Gomes | - |
| dc.contributor.author | Araújo, Leonilson dos Santos | - |
| dc.date.accessioned | 2016-12-17T23:39:42Z | - |
| dc.date.available | 2016-12-17T23:39:42Z | - |
| dc.date.issued | 2016 | - |
| dc.identifier | 2012902969 | pr_BR |
| dc.identifier.citation | ARAÚJO, Leonilson dos Santos. Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó- RN, 2016. | pr_BR |
| dc.identifier.uri | http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3294 | - |
| dc.language | pt_BR | pr_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.rights | openAccess | pr_BR |
| dc.subject | Prisão preventiva | pr_BR |
| dc.subject | Proporcionalidade | pr_BR |
| dc.subject | Impossibilidade | pr_BR |
| dc.subject | Requisitos | pr_BR |
| dc.title | Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade | pr_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pr_BR |
| dc.contributor.referees1 | Dantas, Mayara Gomes | - |
| dc.contributor.referees2 | Torres, Saulo de Medeiros | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo investiga a impossibilidade de aplicação da prisão cautelar preventiva nos crimes cuja pena máxima cominada não exceda 4 (quatro) anos, por força do implícito princípio da proporcionalidade. Entende-se que a prisão preventiva é inadmissível, mesmo que de forma subsidiária, quando se verificar que o cárcere processual é mais gravoso que a tutela jurisdicional pretendida. Devendo-se, portanto, não só se atentar para hipóteses de cabimento cautelar preventiva, mas também aferir a presença dos pressupostos e fundamentos, assim como se utilizar de uma interpretação sistematizada das normas referentes às medidas cautelares de caráter pessoais, e, dentre elas, ater-se à proporcionalidade da medida preventiva. Assim, restando como solução aos casos de inadmissibilidade, a celeridade processual, tal como a necessidade de alterações legislativa que possam introduzir harmonia às hipóteses de cabimento da prisão cautelar, bem como a proporcionalidade entre a prisão processual e as previsíveis penas a serem impostas ulteriormente. | pr_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pr_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pr_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pr_BR |
| dc.contributor.referees3 | Medeiros, Orione Dantas de | - |
| Appears in Collections: | CERES - Direito
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