Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/3294
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorDantas, Mayara Gomes-
dc.contributor.authorAraújo, Leonilson dos Santos-
dc.date.accessioned2016-12-17T23:39:42Z-
dc.date.available2016-12-17T23:39:42Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier2012902969pr_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Leonilson dos Santos. Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó- RN, 2016.pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3294-
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsopenAccesspr_BR
dc.subjectPrisão preventivapr_BR
dc.subjectProporcionalidadepr_BR
dc.subjectImpossibilidadepr_BR
dc.subjectRequisitospr_BR
dc.titleDa impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidadepr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.contributor.referees1Dantas, Mayara Gomes-
dc.contributor.referees2Torres, Saulo de Medeiros-
dc.description.resumoO presente estudo investiga a impossibilidade de aplicação da prisão cautelar preventiva nos crimes cuja pena máxima cominada não exceda 4 (quatro) anos, por força do implícito princípio da proporcionalidade. Entende-se que a prisão preventiva é inadmissível, mesmo que de forma subsidiária, quando se verificar que o cárcere processual é mais gravoso que a tutela jurisdicional pretendida. Devendo-se, portanto, não só se atentar para hipóteses de cabimento cautelar preventiva, mas também aferir a presença dos pressupostos e fundamentos, assim como se utilizar de uma interpretação sistematizada das normas referentes às medidas cautelares de caráter pessoais, e, dentre elas, ater-se à proporcionalidade da medida preventiva. Assim, restando como solução aos casos de inadmissibilidade, a celeridade processual, tal como a necessidade de alterações legislativa que possam introduzir harmonia às hipóteses de cabimento da prisão cautelar, bem como a proporcionalidade entre a prisão processual e as previsíveis penas a serem impostas ulteriormente.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDireitopr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
dc.contributor.referees3Medeiros, Orione Dantas de-
Appears in Collections:CERES - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DaImpossibilidadeDaPrisãoPreventiva_Araújo_2016Artigo de Conclusão do Curso232,99 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons