Please use this identifier to cite or link to this item:
http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/3294
Title: | Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade |
Authors: | Araújo, Leonilson dos Santos |
Keywords: | Prisão preventiva;Proporcionalidade;Impossibilidade;Requisitos |
Issue Date: | 2016 |
Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
Citation: | ARAÚJO, Leonilson dos Santos. Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó- RN, 2016. |
Portuguese Abstract: | O presente estudo investiga a impossibilidade de aplicação da prisão cautelar preventiva nos crimes cuja pena máxima cominada não exceda 4 (quatro) anos, por força do implícito princípio da proporcionalidade. Entende-se que a prisão preventiva é inadmissível, mesmo que de forma subsidiária, quando se verificar que o cárcere processual é mais gravoso que a tutela jurisdicional pretendida. Devendo-se, portanto, não só se atentar para hipóteses de cabimento cautelar preventiva, mas também aferir a presença dos pressupostos e fundamentos, assim como se utilizar de uma interpretação sistematizada das normas referentes às medidas cautelares de caráter pessoais, e, dentre elas, ater-se à proporcionalidade da medida preventiva. Assim, restando como solução aos casos de inadmissibilidade, a celeridade processual, tal como a necessidade de alterações legislativa que possam introduzir harmonia às hipóteses de cabimento da prisão cautelar, bem como a proporcionalidade entre a prisão processual e as previsíveis penas a serem impostas ulteriormente. |
URI: | http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3294 |
Other Identifiers: | 2012902969 |
Appears in Collections: | CERES - Direito
|
This item is licensed under a Creative Commons License