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http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/3294
| Title: | Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade |
| Authors: | Araújo, Leonilson dos Santos |
| Keywords: | Prisão preventiva;Proporcionalidade;Impossibilidade;Requisitos |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | ARAÚJO, Leonilson dos Santos. Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade. 2016. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó- RN, 2016. |
| Portuguese Abstract: | O presente estudo investiga a impossibilidade de aplicação da prisão cautelar preventiva nos crimes cuja pena máxima cominada não exceda 4 (quatro) anos, por força do implícito princípio da proporcionalidade. Entende-se que a prisão preventiva é inadmissível, mesmo que de forma subsidiária, quando se verificar que o cárcere processual é mais gravoso que a tutela jurisdicional pretendida. Devendo-se, portanto, não só se atentar para hipóteses de cabimento cautelar preventiva, mas também aferir a presença dos pressupostos e fundamentos, assim como se utilizar de uma interpretação sistematizada das normas referentes às medidas cautelares de caráter pessoais, e, dentre elas, ater-se à proporcionalidade da medida preventiva. Assim, restando como solução aos casos de inadmissibilidade, a celeridade processual, tal como a necessidade de alterações legislativa que possam introduzir harmonia às hipóteses de cabimento da prisão cautelar, bem como a proporcionalidade entre a prisão processual e as previsíveis penas a serem impostas ulteriormente. |
| URI: | http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3294 |
| Other Identifiers: | 2012902969 |
| Appears in Collections: | CERES - Direito
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