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Title: Educação Jurídica no âmbito do Direito do Consumidor: elementos de análise
Authors: Moura, Grégory Batista Ferreira de
Keywords: Educação Jurídica;Garantia Constitucional;Educação Jurídica;Dever do Estado;Direito do Consumidor
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MOURA, Grégory Batista Ferreira de. EDUCAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR: elementos de análise. 2016. 27 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Portuguese Abstract: O presente trabalho analisa e discute o nível de conhecimento que alunos do ensino superior têm sobre seus direitos de consumidor. Trata-se de um estudo que tem com o ponto de partida a tese levantada de que há um desconhecimento do consumidor no que refere à garantia e reivindicação dos seus direitos, insciência essa resultante da ausência de um processo educacional que coloque o sujeito como conhecedor daquilo que lhe garante a Lei. O mote a partir do qual desenvolvemos nossa argumentação centra-se na ideia de defesa da inclusão de noções propedêuticas de Direito na grade curricular no Ensino Médio, com ênfase no Direito do Consumidor. Tal proposição se sustenta na premissa de que existe uma aparente contradição em nosso ordenamento jurídico e as práticas educacionais implementadas pelas instituições educativas, já que de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, todavia a sociedade não dispõe de mecanismos de informação ao cidadão que o permitam exercer com propriedade seus direitos e obrigações. Por outro lado, a nossa Constituição (1988) elenca a educação como um direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Neste sentido argumentamos que cabe ao Estado garantir o acesso a uma educação jurídica mínima, como forma de diminuir o analfabetismo jurídico e de formar cidadãos plenamente aptos ao exercício de seus direitos e deveres. Conforme apontado, neste artigo nos balizaremos pelo Direito Consumerista, levando-se em conta que numa economia de consumo seria de bom alvitre a inclusão de uma disciplina voltada para a preparação dos jovens, com o fim de se mitigar os abusos cometidos por fornecedores de produtos e serviços bem como, contribuirmos para o debate em defesa de uma educação que se coadune com a realidade fática. Como metodologia de trabalho optamos pelo uso de um questionário, aplicado a um grupo de alunos do primeiro ano dos cursos de Licenciatura Letras Português, Bacharelado em Administração, Bacharelado em Turismo e Licenciatura em Pedagogia, todos vinculados ao Centro de Ensino Superior do Seridó da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, cuja aplicação ocorreu no período de 03/10/2016 a 07/10/2016, bem como a utilização de pesquisa bibliográfica. Para tratamento dos dados utilizamos planilhas de entrada de dados do Software Excel, versão 2010. Como método interpretativo optamos pela abordagem quantitativa, de caráter descritivo. As conclusões que chegamos apontam que a introdução de uma disciplina jurídica voltada para o Direito do Consumidor, se mostra adequada, oportuna e indispensável para o exercício da cidadania e desenvolvimento da pessoa.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3280
Other Identifiers: 2012902815
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