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Título: O dolo eventual como elemento subjetivo para a configuração dos atos de improbidade que atentem contra os princípios da Administração Pública
Autor(es): Araújo, Maria Olga Rodrigues de
Palavras-chave: Improbidade Administrativa;Princípios Administrativos;Dolo Eventual
Data do documento: 17-Nov-2016
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Referência: ARAÚJO, Maria Olga Rodrigues de. O dolo eventual como elemento subjetivo para a configuração dos atos de improbidade que atentem contra os princípios da Administração Pública. 2016. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito - CERES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2016.
Resumo: A probidade, no âmbito da Administração Pública, constitui valor de extrema relevância para a sociedade brasileira, precipuamente diante das frequentes notícias sobre a corrupção na esfera estatal. Nesse sentido, a Lei n.º 8.429/92, regulando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, estabeleceu, dentre outros aspectos fundamentais, as modalidades dos atos de improbidade administrativa e as sanções correspondentes. Contudo, alguns de seus dispositivos ainda carecem de uma adequada interpretação para que possam alcançar a efetividade desejada, sobretudo no que respeita à afronta aos princípios administrativos. Demonstrar como o dolo eventual poderá se caracterizar como elemento subjetivo para os fins do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa é o objetivo primordial deste trabalho.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/3253
Outros identificadores: 2012903017
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