Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/2508
Title: O Judiciário Legislador! Como a função legislativa do Congresso Nacional pode ser usurpada pelo Poder Judiciário?
Authors: Araújo, Frederiko
Keywords: Separação de Poderes;Judiciário Legislador;Resolução do TSE
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: Um dos mais importantes princípios do Estado de Direito é o da separação dos poderes. Por esse princípio, cada instituição política do Estado tem competências e atribuições específicas, definidas em função da especialização funcional e da independência orgânica. A Constituição brasileira de 1988 consagrou essa teoria ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Legislativo elabora as leis e o Judiciário cabe aplicá-las e julgar os conflitos de interesses entre as pessoas. As vezes, as linhas divisórias de atuação dos órgãos desses poderes não são tão claras, o que acarreta uma tensão entre esses Poderes, quando se invade a esfera do outro, exigindo funcionalidade do sistema de freios e contrapesos. No Brasil, neste início de século XXI, essa tensão tem sido provocada pelas sentenças de caráter normativo do Poder Judiciário, transformando este Poder em legislador positivo. O Judiciário Legislador não afrontaria o princípio da separação dos Poderes previsto no texto da Constituição de 1988?. O presente busca uma reflexão acerca do ideal democrático presente na divisão dos poderes. Para tanto, analisa-se as decisões de caráter normativo do Poder Judiciário brasileiro, especificamente a Consulta nº 1398 – TSE sobre a Fidelidade Partidária, a Resolução n. 20.993 – TSE sobre a verticalização de coligações e a Resolução n. 21.702/04 – TSE, sobre a composição das câmaras municipais.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2508
Other Identifiers: 2013023202
Appears in Collections:CERES - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
O Judiciário Legislador_Artigo_Araújo.pdf150,52 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons