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http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/2508
| Title: | O Judiciário Legislador! Como a função legislativa do Congresso Nacional pode ser usurpada pelo Poder Judiciário? |
| Authors: | Araújo, Frederiko |
| Keywords: | Separação de Poderes;Judiciário Legislador;Resolução do TSE |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Portuguese Abstract: | Um dos mais importantes princípios do Estado de Direito é o da separação dos poderes. Por esse princípio, cada instituição política do Estado tem competências e atribuições específicas, definidas em função da especialização funcional e da independência orgânica. A Constituição brasileira de 1988 consagrou essa teoria ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Legislativo elabora as leis e o Judiciário cabe aplicá-las e julgar os conflitos de interesses entre as pessoas. As vezes, as linhas divisórias de atuação dos órgãos desses poderes não são tão claras, o que acarreta uma tensão entre esses Poderes, quando se invade a esfera do outro, exigindo funcionalidade do sistema de freios e contrapesos. No Brasil, neste início de século XXI, essa tensão tem sido provocada pelas sentenças de caráter normativo do Poder Judiciário, transformando este Poder em legislador positivo. O Judiciário Legislador não afrontaria o princípio da separação dos Poderes previsto no texto da Constituição de 1988?. O presente busca uma reflexão acerca do ideal democrático presente na divisão dos poderes. Para tanto, analisa-se as decisões de caráter normativo do Poder Judiciário brasileiro, especificamente a Consulta nº 1398 – TSE sobre a Fidelidade Partidária, a Resolução n. 20.993 – TSE sobre a verticalização de coligações e a Resolução n. 21.702/04 – TSE, sobre a composição das câmaras municipais. |
| URI: | http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2508 |
| Other Identifiers: | 2013023202 |
| Appears in Collections: | CERES - Direito
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