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Title: Municipalização do trânsito urbano de Caicó: aspectos legais e perspectivas
Authors: Silva Neto, Francisco Borges da
Keywords: Municipalização do trânsito.;Sistema Nacional de Trânsito.;Código de Trânsito brasileiro.;Interesse público
Issue Date: 19-Nov-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: Este estudo pauta-se em fomentar a discussão acerca da Municipalização do trânsito urbano da cidade de Caicó-RN, bem como lançar sugestões viáveis para sua implantação com o propósito de promover campanhas continuadas de educação, fiscalização, infraestrutura e melhorias gerais na dinâmica atual do trânsito. Enfim, mais qualidade de vida aos usuários de trânsito. Após entrar em vigor no ano de 1998, o Código de Trânsito Brasileiro ordenou a todos as cidades brasileiras uma série de atribuições ou competências municipais relacionadas à gestão do trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a municipalização tem cunho obrigatório para todos os municípios de forma indistinta. Passados dezessete anos após entrar em vigor, parece que a municipalização do trânsito ainda é uma novidade para as autoridades locais e a população como um todo, pois poucos conhecem os requisitos formais para que o município possa integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Portanto, a proposta deste trabalho é a de incentivar a efetivação e atuação do município de Caicó na missão desafiadora de gerir o trânsito, levando em consideração vários aspectos favoráveis tratados no decorre deste trabalho. Desta forma, este trabalho pretende também, contribuir com indicações de medidas concretas que sejam capazes de legalizar a gestão municipal e alterar, para melhor, o cenário de desrespeito às leis de trânsito ao próximo em situação mais vulnerável a exemplo do idoso e do deficiente físico. Fundamentamos nosso trabalho utilizando como base a lei vigente no nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição da República Federativa do Brasil (1988), seguindo com o Código de Trânsito Brasileiro (19997), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as orientações do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), além de algumas obras clássicas que trata do Direito Administrativo. O estudo se constituiu um desafio instigante, razão pelo qual consideramos bastante simplório diante do complexo tema abordado. Ao final do estudo, conclui-se que é possível a integração da cidade de Caicó ao Sistema Nacional de Trânsito, bem como a implantação gerencial da municipalização, levando em consideração o crescente público que utiliza as vias urbanas, seus problemas e a concepção de que a municipalização do trânsito atinge sem dúvida o interesse público e proporciona qualidade de vida.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2504
Other Identifiers: 2011000067
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