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Title: O cartel e a dificuldade de comprovação de sua existência: por uma análise da conjuntura econômica como meio probatório
Authors: Freire, Mara Rejane da Silva
Keywords: Cartel;Lucros Abusivos;Ordem Econômica.
Issue Date: 5-Jul-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem como objetivo provar a existência da prática de cartel. É sabido que a caracterização da prática do crime de cartel é de difícil comprovação. Destaca-se que tal delito é de grande ofensa aos princípios norteadores da Ordem Econômica previstos na atual Constituição Federal. Como fonte de pesquisa foi realizada uma análise bibliográfica do direito econômico pátrio e das leis de proteção à Ordem Econômica, fazendo uso do método hipotético - dedutivo na busca de outras formas de provar a configuração do crime de cartel distintas das previstas em tais leis. Atualmente, existe o Acordo de Leniência que, além de servir como prova para a existência da prática do cartel, serve também para comprovação de práticas de outros delitos. Constatou-se que a obtenção de lucros abusivos na fixação de preços de determinados produtos ou serviços, configura lesão a um público específico ou a toda coletividade. Assim sendo, percebeu-se que a prática de determinados grupos de empresários, na busca de lucros abusivos, é um indicador da existência da prática do crime de cartel.
Abstract: This study aims to prove the existence of cartel conduct. It is known that the characterization of the cartel crime practice is difficult to prove. It is noteworthy that such an offense is a great offense to the guiding principles of economic order provided for in the Federal Constitution. As a source of research was carried out a literature review of paternal economic law and protection laws Economic Order, using the hypothetical method - deductive in the search for other ways to prove the crime configuration distinct cartel provided in such laws. Currently, there is a leniency agreement that, in addition to serving as evidence for the existence of the cartel's practice also serves to prove practices of other crimes. It was found that getting profiteering in pricing of certain products or services, configure injury to a specific public or the whole community. Therefore, it was realized that the practice of certain groups of entrepreneurs in search of profiteering, is an indicator of the existence of the cartel crime practice.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2497
Other Identifiers: 2012975802
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