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Title: (In)aplicabilidade da teoria das normas constitucionais inconstitucionais no Brasil: uma análise sobre a ADI nº 815-3/DF e a posição da Suprema Corte brasileira
Authors: Lucena, Péttrus de Medeiros
Keywords: Hierarquia entre normas constitucionais;Teoria das normas constitucionais inconstitucionais;Suprema Corte brasileira;Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 815-3/DF
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: O presente trabalho realiza um estudo crítico sobre os principais aspectos da Teoria das normas constitucionais inconstitucionais, desenvolvida pelo jurista alemão Otto Bachof na problemática da possível existência de uma hierarquia entre normas constitucionais, bem como analisa a posição adotada pela Suprema Corte brasileira, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 815-3/DF, acerca deste pensamento. Para tanto, contextualiza a época em que o pensamento de Bachof se desenvolveu, destacando os pressupostos elementares à teoria deste jurista alemão, bem como estuda a referida Ação de inconstitucionalidade, com enfoque no trâmite processual a ela aplicado e na argumentação exarada por aquele Tribunal para defender a inaplicabilidade do dito pensamento no Brasil, a qual se baseou na inexistência de uma hierarquia entre normas constitucionais oriundas do Poder Constituinte Originário, na impossibilidade de este ser controlado e na violação que esta Teoria ocasiona ao princípio da unidade da Constituição. Por fim, analisa as possíveis incongruências presentes nos argumentos utilizados para embasar a referida decisão, fundamentadas tanto na literatura jurídica pátria como na técnica jurisprudencial adotada pelo egrégio Tribunal mencionado.
Abstract: The present study performs a critical study on the main aspects of the theory of constitutional rules unconstitutional, developed by German jurist Otto Bachof on the possible existence of a hierarchy of constitutional rules as well as analyzes the position adopted by the brazilian Supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (DAU) nº 815-3/DF, about this thought. To do so, puts the time in which the thought of Bachof was developed, highlighting the basic assumptions of this theory German jurist, as well as studying the aforementioned Action of Unconstitutionality, with focus on the procedural process she had and on the recorded arguments by that Court to defend the irrelevance of that thought in Brazil, which was based on the absence of a hierarchy of constitutional norms from the Constituent Power Originating in, on the fact that this cannot be controlled and in violation that this theory leads to the principle of unity of the Constitution. Finally, analyses the possible inconsistencies present in the arguments used to support that decision, based both in legal literature homeland as in jurisprudence adopted by the egregious Court mentioned.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2023
Other Identifiers: 2011041382
Appears in Collections:CERES - Direito

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