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Title: A pejotização na administração pública brasileira: reflexos práticos deste fenômeno na prestação dos serviços públicos de saúde
Authors: Medeiros, Mayara
Keywords: Pejotização;Administração Pública;Saúde Pública
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: O presente artigo visa promover o estudo crítico-analítico acerca da pejotização no âmbito da Administração Pública, notadamente no setor público de saúde. Em um primeiro momento, são delineados os fenômenos histórico-sociais e suas implicações jurídicas para compreensão da flexibilização e precarização das relações de emprego. Posteriormente, se discute toda problemática social, jurídica e principiológica que permeiam este fenômeno fraudulento, com exposição de alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. Ainda, discorre sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho e de sua Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública (CONAP).
Abstract: This article aims to promote a critical and analytical study on the phenomenon called "pejotização" (the recruitment of workers through the establishment of a legal entity) within the public administration, notably in the public health sector. At first, will be approached the historical and social events and their legal implications for understanding the flexibility and precarious employment relationships. Then, will be discussed all social, legal and principled issues that permeate this fraudulent phenomenon, exposing some jurisprudential positions on the subject. Also, will be discussed the role of the Ministério Público do Trabalho and its Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública (CONAP).
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1813
Other Identifiers: 2011041426
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