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Title: Lei n° 9.099/95: análise acerca das medidas despenalizadorass
Authors: Garcia, Kecia Alves
Keywords: Juizados Especiais Criminais.;Alternativas à pena de prisão.;Medidas despenalizadoras.
Issue Date: 7-Jan-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objetivo estudar os institutos despenalizantes – composição civil dos danos, suspensão condicional do processo e transação penal, inseridos no sistema processual-penal brasileiro pela Lei Federal n° 9.099/95, uma vez que tratam de técnicas eminentemente processuais, ainda que mescladas de caráter material. Tais medidas consistem em meios alternativos à pena de prisão, residindo aí a importância de sua análise, tendo em vista que sua aplicação acarretará consequências como agilidade na prestação jurisdicional, bem como desburocratização dos procedimentos criminais. Com efeito, abordaram-se os aspectos mais relevantes e controvertidos referentes a cada medida despenalizadora. O estudo abrangeu questões como a titularidade para oferecimento da proposta dos institutos, presunção de não culpabilidade quando da aceitação da proposta pelo autor do fato, poder-dever do Ministério Público ou direito público subjetivo do indiciado no oferecimento da proposta entre outros.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1799
Other Identifiers: 2011041490
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