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Title: Fundamentação dos atos judiciais no Novo CPC: um estudo sobre as exigências impostas pelo artigo 489, §1º e suas implicações na qualidade da prestação jurisdicional
Authors: Guedes, Zurisadai Lídna Silva
Keywords: Fundamentação das decisões judiciais;Princípio Constitucional;Novo CPC;Artigo 489, §1º
Issue Date: Dec-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GUEDES, Zurisadai Lídna Silva. Fundamentação dos atos judiciais no Novo CPC: um estudo sobre as exigências impostas pelo artigo 489, §1º e suas implicações na qualidade da prestação jurisdicional. 2015. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2015.
Portuguese Abstract: O presente trabalho pretende discorrer sobre o imperativo constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna, frente às disposições contidas no Novo Código de Processo Civil brasileiro, mormente em relação ao que dispõe o seu artigo 489, §1º, o qual trata das decisões cujas espécies de fundamentação não serão aceitas como válidas. Seguindo essa linha, objetiva-se analisar se a observância de tal dispositivo legal pode contribuir para a garantia da efetivação dos princípios constitucionais processuais, com enfoque dado ao princípio da fundamentação dos atos judiciais, ou se, por outro lado, pode representar entraves à prestação jurisdicional. Portanto, buscou-se por meio da pesquisa reunir informações e conhecimento com o propósito de responder e de argumentar de que maneira a aplicação das normas contidas no art. 489, §1º do Novo CPC pode refletir na efetivação do princípio constitucional que exige a fundamentação das decisões emitidas em sede de uma demanda judicial - sejam elas interlocutória, sentença ou acórdão -, ou no comprometimento do bom andamento processual. Para tanto se verifica quais são as principais controvérsias que recaem sobre as exigências do artigo em comento, considerando os argumentos contrários à aplicação da nova norma, e discorrendo acerca das suas razões. Com o auxílio de pesquisa bibliográfica, demonstra-se finalmente a relevância do dispositivo para o alcance da garantia de um processo judicial equitativo, a partir da adoção pelo Poder Judiciário de parâmetros que dificultam a sua atuação de maneira discricionária, ao mesmo tempo em que lhe confere legitimidade.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1794
Other Identifiers: 2011041293
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