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Title: A eficácia dos sistemas e procedimentos administrativos de proteção ao software
Authors: Bezerra, Flávia Dias
Keywords: Propriedade Intelectual de Software.;Patentes.;Direitos Autorais.;Comercialização de Software.;Reprodução ilegal.
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BEZERRA, Flávia Dias. A eficácia dos sistemas e procedimentos administrativos de proteção ao software. 2015. 27 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) — Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2015.
Portuguese Abstract: Devido à atual importância que o software vem ganhando no mercado econômico, vislumbra-se a necessidade imprescindível de repensar o atual perfil de proteção do software. A legislação brasileira referente ao tema tratou de algumas disposições sobre programa de computador, porém existem algumas limitações. Ocorre que o sistema normativo não consegue avançar e acompanhar a realidade internacional onde os estudos estão voltados para o direito de patentes e isso vêm levantando dilemas complexos. Tal proteção fundamenta-se na necessidade de proteger os elementos não literais presentes no software e as funções técnicas que existem por trás do conceito de software é o problema real do mercado. Trabalha-se, então, a estrutura jurídica que ampara o software e a criação de uma lei que atenda todas as especificidades desse tipo de bem sem impedir outras medidas protetoras, visando o interesse social e o desenvolvimento econômico de nosso país.
Abstract: Due to the current importance that the software has been gaining in economic market, we conjecture about the imperative need to rethink the current software protection profile. Brazilian law concerning the issue addressed some provisions on the software, but there are some limitations. It happens that the regulatory system cannot advance and monitor the international situation where the studies are focused on patent law and that have raised complex dilemmas. Such protection is based on the need to protect the non-literal elements in software and technical functions that exist behind the software concept is the real market problem. Work is then the legal framework that supports the software and the creation of a act that meets all the specificities of this type of property without impeding other protective measures, aimed at social interest and economic development of our country.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1793
Other Identifiers: 2011041631
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