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dc.contributor.advisorSantos Segundo, Israel Maria dos-
dc.contributor.authorOliveira, Frendeson Bento de-
dc.date.accessioned2016-01-21T15:42:07Z-
dc.date.available2016-01-21T15:42:07Z-
dc.date.issued2015-12-
dc.identifier2010069218pr_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1792-
dc.description.abstractThe Administrative Misconduct Law (Law 8.429/92) was an advance for the control of public administration, but the STF argues that the law list of the authorities of Responsibilities Crimes (Law 1.079/50) because they are governed by special responsibility standards they do not respond to administrative impropriety. And it is through the analysis of legislation, jurisprudence and doctrine, that the theme administrative impropriety will be specified in its main points, in order to bring the reflection on the possibility of application of Law 8.429/92 to the politicians, either concurrent or residually Law 1.079/50, thesis defended respectively by Rogerio Alves Pacheco and Maria Sylvia Pietro among others. In conclusion, whatever the current, the population calls for punishment of ímprobas conduct and seeks an equal treatment to all.pr_BR
dc.languagept_BRpr_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepr_BR
dc.rightsrestrictedAccesspr_BR
dc.subjectLei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).pr_BR
dc.subjectSanções.pr_BR
dc.subjectAgentes Políticos.pr_BR
dc.titleA (im)possibilidade de aplicação da Lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92) aos Agentes Políticospr_BR
dc.typebachelorThesispr_BR
dc.description.resumoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi um avanço para o controle da administração pública, mas o STF defende que as autoridades do rol da Lei dos Crimes de Responsabilidades (Lei 1.079/50) por estarem regidas por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa. E é através da analise da legislação, da jurisprudência e da doutrina, que o tema improbidade administrativa será abordado em seus principais pontos, com o objetivo de trazer a reflexão sobre a possibilidade de aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, seja concomitante ou residualmente a Lei 1.079/50, teses defendidas respectivamente por Rogério Pacheco Alves e por Maria Sylvia de Pietro entre outros. Conclui-se que qualquer que seja a corrente, a população clama por punição das condutas ímprobas e busca um tratamento isonômico para com todos.pr_BR
dc.publisher.countryBrasilpr_BR
dc.publisher.departmentDIREITOpr_BR
dc.publisher.initialsUFRNpr_BR
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