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Title: A (im)possibilidade de aplicação da Lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92) aos Agentes Políticos
Authors: Oliveira, Frendeson Bento de
Keywords: Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).;Sanções.;Agentes Políticos.
Issue Date: Dec-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi um avanço para o controle da administração pública, mas o STF defende que as autoridades do rol da Lei dos Crimes de Responsabilidades (Lei 1.079/50) por estarem regidas por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa. E é através da analise da legislação, da jurisprudência e da doutrina, que o tema improbidade administrativa será abordado em seus principais pontos, com o objetivo de trazer a reflexão sobre a possibilidade de aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, seja concomitante ou residualmente a Lei 1.079/50, teses defendidas respectivamente por Rogério Pacheco Alves e por Maria Sylvia de Pietro entre outros. Conclui-se que qualquer que seja a corrente, a população clama por punição das condutas ímprobas e busca um tratamento isonômico para com todos.
Abstract: The Administrative Misconduct Law (Law 8.429/92) was an advance for the control of public administration, but the STF argues that the law list of the authorities of Responsibilities Crimes (Law 1.079/50) because they are governed by special responsibility standards they do not respond to administrative impropriety. And it is through the analysis of legislation, jurisprudence and doctrine, that the theme administrative impropriety will be specified in its main points, in order to bring the reflection on the possibility of application of Law 8.429/92 to the politicians, either concurrent or residually Law 1.079/50, thesis defended respectively by Rogerio Alves Pacheco and Maria Sylvia Pietro among others. In conclusion, whatever the current, the population calls for punishment of ímprobas conduct and seeks an equal treatment to all.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1792
Other Identifiers: 2010069218
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