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Título: Uma (re)leitura constitucional da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, descaminho e apropriação indébita previdenciária.
Autor(es): Araújo, João Paulo Pereira de
Palavras-chave: Princípio da insignificância;Direito penal;Crimes contra o patrimônio;Descaminho;Jurisprudência
Data do documento: 12-Nov-2015
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Resumo: Este artigo analisa as recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros sobre o princípio da insignificância e procura apontar algumas inconsistências no tratamento no uso de tal princípio, a partir de uma (re)leitura constitucional. Tendo em vista que houve a fixação de critérios objetivos para a aplicação do princípio da bagatela nos crimes de descaminho e apropriação indébita previdenciária, é preciso também a definição para os crimes patrimoniais, sobretudo o crime de furto.
Abstract: His article looks at the most recent decisions of the Brazilian higher courts on the principle of insignificance and tries to point out current inconsistencies in the use of this principle , from a ( re) reading constitutional . Given that there was the fixing of objective criteria for the application of the principle of trifle in smuggling crimes and pension embezzlement, one must also the setting for the property crimes , particularly the crime of theft .
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1715
Outros identificadores: 2012966714
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