Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/1715
Title: Uma (re)leitura constitucional da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, descaminho e apropriação indébita previdenciária.
Authors: Araújo, João Paulo Pereira de
Keywords: Princípio da insignificância;Direito penal;Crimes contra o patrimônio;Descaminho;Jurisprudência
Issue Date: 12-Nov-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Portuguese Abstract: Este artigo analisa as recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros sobre o princípio da insignificância e procura apontar algumas inconsistências no tratamento no uso de tal princípio, a partir de uma (re)leitura constitucional. Tendo em vista que houve a fixação de critérios objetivos para a aplicação do princípio da bagatela nos crimes de descaminho e apropriação indébita previdenciária, é preciso também a definição para os crimes patrimoniais, sobretudo o crime de furto.
Abstract: His article looks at the most recent decisions of the Brazilian higher courts on the principle of insignificance and tries to point out current inconsistencies in the use of this principle , from a ( re) reading constitutional . Given that there was the fixing of objective criteria for the application of the principle of trifle in smuggling crimes and pension embezzlement, one must also the setting for the property crimes , particularly the crime of theft .
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1715
Other Identifiers: 2012966714
Appears in Collections:CERES - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Uma releitura Constitucional_Artigo.pdf350.46 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.