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Title: As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa na Esfera Judicial
Authors: Faria, Niege Medeiros de
Keywords: Improbidade Administrativa;Administrative Misconduct;Corrupção;Corruption;Efetividade;Effectivenes
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FARIA, N. M. As implicações e consequências jurídicas da lei de improbidade administrativa na esfera judicial. 2015. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2015.
Portuguese Abstract: A presente monografia objetiva analisar e obter dados a respeito da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte frente às demandas de improbidade administrativa e como ocorre o trâmite dessas ações no Poder Judiciário Brasileiro, buscando verificar se, de fato, a Lei nº 8.429/92, denominada de “Lei de Improbidade Administrativa”, é um mecanismo efetivo no combate e repreensão à corrupção. Por meio das pesquisas documentais realizadas na sede da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, aliados aos dados consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi possível averiguar que, das 09 (nove) ações de improbidade ajuizadas nos últimos 05 (cinco) anos, 04 (quatro) foram julgadas, havendo uma única condenação, confirmando, na prática, a necessidade de melhor aparelhamento dos órgãos investigatórios e do próprio Judiciário. Noutro norte, também se observou a necessidade de alteração desse diploma legislativo, a fim de lhe dar maior efetividade.
Abstract: This monograph aims to analyze and obtain data about the action of State Prosecution Office of Rio Grande do Norte against the administrative misconduct demands and how the processing of these actions occurs in the Brazilian Judiciary, seeking to verify if, in fact, the No. 8.429/92 Law, called "Administrative Improbity Law" is an effective mechanism to combat and rebuke corruption. Through the documentary research realized at the headquarters of the 3rd Prosecutor's Office of the District of Caico/RN, combined with the data found on the website of the Court of Justice of Rio Grande do Norte State, it was possible to verify that, in 09 (nine) administrative misconduct actions filed in the last five (05) years, four (04) were judged, where there were a single condemnation, confirming, in practice, the need for better equipment of investigative organs and the Judiciary itself. Elsewere, it also was noted the need of changing this legislation text, in order to give it greater effectiveness.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1711
Other Identifiers: 2011041417
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