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Título: A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
Autor(es): Santos, Cláudio Fernandes
Palavras-chave: Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Obrigatoriedade da Perícia. Princípio da Celeridade Processual;Adicional de Insalubridade e Periculosidade;Obrigatoriedade da Perícia;Princípio da Celeridade Processual
Data do documento: 12-Nov-2015
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Resumo: Este artigo tem como objetivo fazer uma análise crítica a respeito da inviabilidade prática da obrigatoriedade da realização da perícia, prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o julgamento célere e eficaz das ações trabalhistas que pleiteiam a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade. Pretende-se mostrar o quanto na prática processual a exigência de que seja realizada a referida perícia retarda o julgamento dessas ações, acarretando danos à parte reclamante, uma vez que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. Dessa forma, o presente artigo propõe que a obrigatoriedade prevista no artigo 195 da CLT seja revista, uma vez que devido à insuficiência de peritos na Justiça do Trabalho para realizarem tais perícias em tempo hábil, o retardo no julgamento de tais ações comprova a ineficiência do serviço público prestado, fato este que tem violado um dos princípios basilares da Justiça do Trabalho, o Princípio da Celeridade Processual
Abstract: This article has the goal to do a critical analysis about the practical impossibility of compulsory realization of skill, provided in Article 195 of Consolidation of Labor Laws (CLL), for the effective and expeditious adjudication of labor lawsuits that seeks concession of the hazard and dangerousness. It is intended to show how in processual practice the requirement of be realized the skill delay he judgment of the actions, causing problems to the claimant, once the labor credits have maintenance nature. This way, this article proposes that the obligatoriness foreseen in the the Article 195 of CLL be reviewed, once due to the insufficiency of experts in Justice Work to realize such skills in a timely manner, the delay in the judgment of such actions proves the inefficiency of the public service provided, a fact that has violated the basic principles of the labor courts, the Celerity Procedural Principle.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1709
Outros identificadores: 2011041687
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