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Title: Estudo das diferentes possibilidades de atuação do licenciado em Educação Física
Authors: Silva, Marcio Anderson
Keywords: Licenciatura, Controvérsia, Possibilidade de atuação, LDB.;Bachelor, Controversy, Possibility of operation, LDB.
Issue Date: 2-Dec-2015
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Marcio Anderson de Azevedo Martins da. Estudo das diferentes possibilidades de atuação do licenciado em Educação Física. 2015. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Educação Física) - Departamento de Educação Física. Centro de Ciências da Saúde. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2015.
Portuguese Abstract: Silva, Marcio Anderson de Azevedo Martins da. Dstudo das diferentes possibilidades de atuação do licenciado em Educação Física. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015. Monografia apresentada ao curso de Educação Física da UFRN. O exercício profissional em educação física, sujeita-se as exigências legais, pautadas na Constituição Federal (1988). A Lei 9696/98 a qual regulamentou a profissão de educação física e criou o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) o qual em 2005 editou uma resolução com interpretação adversa da oficial do Ministério da Educação (MEC), limitando a atuação do licenciado em educação física fora da educação básica, iniciando uma longa e dura controvérsia sobre a legitimidade de atuação do licenciado em educação física, fora da educação básica, provocando várias ações judiciais. A mais recente decisão, um Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal, firmou a legalidade desta limitação. Buscou-se Analisar as bases legais, éticas e morais da atuação do licenciado para além do campo escolar; Esclarecer as diferenças entre formação profissional e exercício profissional; Analisar possíveis limitações de atuação tanto de licenciados como de bacharéis; Apresentar as principais legislações vigentes que permeiam a educação física; Estabelecer a origem de limitações, sejam elas legais ou não tanto para bacharel como para licenciados no tocante a atuação profissional (9.696/98).Foram analisadas as Leis 9.394/96 (LDB), Lei 9.696/98, pareceres e resoluções do MEC, resolução CONFEF 94/2005 e suas sucessoras, e decisões federais. Concluiu-se que a limitação tem sua origem única e exclusivamente na resolução CONFEF 94/2005. Avaliar a conduta ética e moral de uma atuação fora da educação básica por parte do licenciado, foi impossibilitada face a autonomia das instituições de ensino superior na elaboração de seus projetos pedagógicos. Por fim a controvérsia está longe de se findar uma vez a batalha judicial não se extingue, pois, mesmo a decisão da Suprema Corte contrapõe a Lei que regulamenta a profissão de educação física, atualmente caso o licenciado em educação física exerça sua profissão fora do ensino básico, este estará sujeito a sanções administrativas e judiciais, por parte do CONFEF, cabendo ao profissional provar que não está ferindo a Lei federal 9.696/98
Abstract: Silva, Marcio Anderson Azevedo Martins da. DIFFERENT OPTIONS FOR ACTION IN THE LICENSED PHYSICAL EDUCATION. Federal University of Rio Grande do Norte, 2015. Monograph presented to the Physical Education course of UFRN. The professional practice in physical education, subject to legal requirements, guided by the Federal Constitution (1988). Law 9696/98 which regulated the profession of physical education and created the Federal Council of Physical Education (CONFEF) which in 2005 issued a resolution with adverse interpretation of the official of the Ministry of Education (MEC), limiting the licensee's performance in physical education outside of basic education, starting a long and bitter controversy on the licensee's performance of legitimacy in physical education, out of basic education, leading to several lawsuits. The latest decision a special appeal in the Supreme Court, signed the legality of this limitation. It attempted to analyze the legal, ethical and moral foundations of the licensee's activities beyond the school field; Clarify the differences between professional training and professional practice; Analyze possible limitations of acting both as graduates of bachelors; Present the main existing laws that permeate physical education; Establish the origin of limitations, whether legal or not so much as for bachelor graduates with regard to professional activities (9,696 / 98) .There were analyzed Laws 9.394 / 96 (LDB), Law 9,696 / 98, opinions and resolutions of MEC, CONFEF Resolution 94/2005 and its successors, and federal decisions. It was concluded that the limitation has its origin solely in the resolution CONFEF 94/2005. Assess the ethical and moral conduct of a performance out of basic education by the licensee was unable face the autonomy of higher education institutions in developing their pedagogical projects. Finally the controversy is far from ending once the legal battle is not extinguished, because even the Supreme Court's decision opposes the law regulating the profession of physical education, currently if a degree in physical education exercise their profession out of school basics, this will be subject to administrative and judicial sanctions by the CONFEF, health professionals should only prove that you are not hurting the Federal Law 9,696 / 98
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1671
Other Identifiers: 2010084699
Appears in Collections:Educação Física (licenciatura)

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