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Título: A execução da contribuição previdenciária nos acordos homologados perante a justiça do trabalho
Autor(es): Silva, Francisco Edmar da
Palavras-chave: Acordos trabalhistas.;Contribuições.;Execução.;Previdência Social
Data do documento: 9-Dez-2015
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Referência: Silva, Francisco Edmar da. A execução da contribuição previdenciária nos acordos homologados perante a justiça do trabalho. 2015. 64f. Monografia, Bacharelado em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2015.
Resumo: A Seguridade Social sempre foi alvo de indagações quanto a sua capacidade financeira de manter os benefícios previdenciários, devido aos recursos hipoteticamente escassos vertidos ao sistema securitário. O seu equilíbrio financeiro e atuarial depende de contribuições vertidas diretamente pelos segurados e, indiretamente, por toda a sociedade, por intermédio de recurso repassados pela União. Diante desse quadro, é preciso que se garanta o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sobretudo, aquelas executadas na Justiça do Trabalho que, através dos acordos celebrados, podem ser objeto de transação entre as partes envolvidas nos litígios e, consequentemente, causar fraude no sistema previdenciário. No entanto, há um conflito de entendimento entre os doutrinadores, e até mesmo conflitos no bojo da própria legislação quanto à disponibilidade de transação dos tributos securitários na seara trabalhista, devido a interpretações, por vezes, equivocadas dos dispositivos legais. Enquanto na Justiça do Trabalho, sob o prisma do princípio conciliatório, admite-se que as verbas passíveis de incidência de contribuição previdenciária possam ser objeto de acordo entre as partes, parte da doutrina e a autarquia previdenciária, relutam contra essa disposição. A execução dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, deve observar limites indispensáveis quando da transação dos valores que deverão incidir o tributo securitário por não pertencerem às partes, e sim, à União. O objetivo proposto aqui será o de fomentar o reconhecimento da obrigatoriedade da contribuição à previdência social, mesmo diante da mitigação ao princípio da indisponibilidade, como um dever do empregado e do empregador por tratar-se de envolver direito difuso, ou seja, de toda a coletividade. Ademais, analisar-se-á de forma sucinta os acordos homologados na Justiça do Trabalho, observando nesses acordos a mitigação ao princípio da indisponibilidade do interesse público quanto às contribuições previdenciárias devidas à União e passíveis de transação por partes do trabalhador e empregador em juízo, o que configuraria evidente fraude ao sistema securitário. Para atingirmos o objetivo proposto nesse trabalho, será realizada pesquisa virtual sobre as decisões proferidas na Justiça do Trabalho e consulta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, além de bibliográfica de autores diversos que tratam do tema, contrapondo suas opiniões e inserindo nossas próprias à construção do enriquecimento argumentativo crítico que venham a contribuir na reflexão da questão previdenciária.
Abstract: Social Security has always been the target of questions about its financial capacity to maintain the social security benefits, due to resources hypothetically scarce directed to security system. Its financial and actuarial balance depends on contributions directed directly by the insured and, indirectly, by society as a whole, through resources passed on by the Union. In this context, it is necessary to guarantee the effective payment of social security contributions, especially those performed in the Labor Courts, through broken agreements, can be the object of a transaction between the parties involved in disputes and, consequently, cause fraud in security system. However, there is a conflict between the scholars and even conflicts in the midst of the own legislation regarding the availability of transaction taxes on labor field, due to interpretations, sometimes misguided of legal devices. While in the labor courts, under the prism of the conciliatory principle, it´s admitted that the funds with incidence of social security contribution may be subject to agreement between the parties, part of the doctrine and the social security authority, are reluctant to this provision. The execution of the approved agreements on labor courts must observe essential limits when the transaction of the values that should cover the secondary tax for not belonging to the parties, but to the Union. The objective of this work is to promote the recognition of the compulsory contributions to social security, even in the face of the mitigation to the principle of unavailability, as a duty of the employee and the employer because it involves diffuse law, that is, of the entire collective. In addition, it will examine succinctly the approved agreements on labor courts by observing in those agreements the mitigation the principle of non-availability of the public interest with regard to social security contributions owed to Union and liable to transaction by parts of the worker and employer in court, which would set clear system insurance fraud. To achieve the objective proposed in this work, it Will be performed a virtual research about decisions given in Labor Court and consultation to jurisprudence of Supreme Courts, In addition to various authors that deal with literature of the subject, opposing their views and inserting our own construction of the argumentative critical enrichment that will contribute to the reflection of the social security issue.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1508
Outros identificadores: 2011041598
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