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Title: Compra legal: um estudo avaliativo no Estado do Rio Grande do Norte
Authors: Araújo, Jullianna Kenia Pereira da Costa Melo
Keywords: Compra Legal;Licitação;Política Fiscal;Recurso Públicos
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Jullianna Kenia Pereira da Costa Melo. Compra legal: um estudo avaliativo no Estado do Rio Grande do Norte. 48f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) - Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: É dever do Estado, controlar o uso do dinheiro público, e um direito da sociedade em fiscalizar, na medida em que o Orçamento Público é um dos principais instrumentos de alocação e aplicação dos recursos públicos. Hoje, pode-se observar transformações na política fiscal do nosso país. O objetivo desta política desde o inicio dos anos 90, com a criação da Lei 8.666/93 (Lei das licitações), foi de garantir a transparência das transações entre o ente público, privado e sociedade, procurando sanar qualquer processo de corrupção que pudesse ocorrer. Mesmo assim, devido às varias ocorrências de sonegação e evasão fiscal o governo tem tentando combater os atos de corrupção com a implementação de programas de incentivo fiscal. Este trabalho teve como objetivo apresentar o programa de política fiscal do governo do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pelo Decreto n° 21.033/2009, O “Compra Legal”. Esse programa se destina a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços sujeitos à incidência do ICMS. O modelo implementou mudanças nas empresas e também nos órgãos governamentais, que tinham que certificar as notas fiscais a cada pagamento de mercadoria ou serviço. O trabalho objetivou também identificar os benefícios e os pontos fracos trazidos pela implantação do programa fazendo uma comparação através da aplicação de questionário com perguntas abertas e fechadas em dois municípios e uma entrevista com o Coordenador de Fiscalização da Secretaria do Estado de Tributação (SET/RN). Quanto aos resultados verificamos que o programa do compra legal foi substituído pelo programa da nota fiscal eletrônica após sua obrigatoriedade, hoje utiliza o programa apenas os prestadores de serviços que não estão obrigados a NF-e.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1481
Other Identifiers: 200703412
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