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12-Dec-2017
Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas
Martins, Lorena Luzia Alexandre Silva
14-Dec-2017
A Substituição sistemática dos procedimentos judiciais por processos administrativos junto aos cartórios extrajudiciais
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15-Dec-2017
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4-Dec-2017
A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado frente à negligência da Administração Pública no âmbito das Medidas Socioeducativas
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14-Dec-2017
ANÁLISE DO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA
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2017
O atual controle jurisidicional exercido sobre os atos administrativos discricionários: implicações e possibilidades
França, Amlyn Thayanne Santos de
2017
Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Regulação no Brasil: Uma análise jurídica da legislação de portos
Borges, Bárbara Figueiredo de Oliveira
4-Dec-2017
OS SERVIDORES PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
ALVES, VANESSA SILVA
2017
A intervenção e regulação estatal sobre o serviço oferecido pelo Airbnb no Brasil
Gurgel, Camila Gabriel
15-Dec-2017
A função do planejamento art.174 da Constituição Federal de 1988, no setor elétrico: Determinante ou Indicativo
Lisboa, Thays Gorgônio
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